Tramitações (Projeto de Lei do Legislativo nº 50 de 2025)
Total de Tramitações: 29
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/05/2026 | Secretaria Legislativa - SCL | Plenário - PLN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 11/05/2026 | CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final | Secretaria Legislativa - SCL | Parecer pelo manutenção do veto |
| 17/04/2026 | Secretaria Legislativa - SCL | CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final | Aguardando Parecer da Comissão |
| 17/04/2026 | Gabinete da Presidência - GPRES | Secretaria Legislativa - SCL | Concluso na Coordenadoria Legislativa |
| 14/04/2026 | Secretaria Legislativa - SCL | Gabinete da Presidência - GPRES | Aguardando decisão da Presidência |
| 10/04/2026 | Gabinete do Prefeito - GPREF | Secretaria Legislativa - SCL | Proposição com veto total |
| 23/03/2026 | CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final | Gabinete do Prefeito - GPREF | Aguardando sanção governamental |
| 09/03/2026 | Secretaria Legislativa - SCL | CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final | Redação Final |
| 09/03/2026 | Plenário - PLN | Secretaria Legislativa - SCL | Proposição aprovada |
| 02/03/2026 | Plenário - PLN | Plenário - PLN | Pedido de vista |