Projeto de Lei do Legislativo nº 50 de 2025 | Aguardando sanção governamental | 23/03/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 50 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Gabinete do Prefeito - GPREF
Data Encaminhamento
23/03/2026
Data Fim Prazo
15/04/2026
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação