Documentos Acessórios (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 17 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Lei nº 4920/25 | Redação Final | 09/12/2025 | lei_4920_25_-_altera_a_lei_no_4457.2025_1.pdf | |
| Prorrogação de Prazo | Requisição de Comissão | 06/10/2025 | CFO - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | req_09_25_cml_cfo_-_prorrogacao_de_prazos.pdf |