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Documentos Acessórios (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 17 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 13
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Prorrogação de Prazo Requisição de Comissão 06/10/2025 CFO - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas req_09_25_cml_cfo_-_prorrogacao_de_prazos.pdf
Projeto Projeto 12/08/2025 Chefe do Executivo ple_17_2025._projeto._chefe_do_executivo._12_08_2025.pdf
Parecer nº 174/2025 Parecer jurídico 14/08/2025 Matheus Freire Lino parecer_174_-_plce_017.pdf
Parecer CCJ Parecer 03/09/2025 CCJ parecer_ccj_ple_17_de_2025._termo_de_filiacao_assinado_29_assinado_assinado.pdf
PARECER CSA Parecer 18/09/2025 CSA parecer_csa_ple_17-2025_-_1_assinado_assinado_3.pdf
Parecer CFO Parecer 08/10/2025 CFO parecer_68_cfo_ple_17_de_2025_-_altera_lei_cogemas_assinado_assinado.pdf
Decisão da Presidência nº 164/2025 Despacho 18/08/2025 Ubirajara Cassiano Rocha decisao_164_-2025_-projeto_de_lei_do_executivo_17-2025-_assinado.pdf
Ofício 713/2025/GPUCR/RRP Despacho 08/10/2025 Ubirajara Cassiano Rocha oficio_no713_2025_-_resposta_prorrogacao_prazo_cfo_-assinado.pdf
Certidão inicial Certidão 13/08/2025 Pedro Varollo Murad - COLEG ple_17_2025._certidao_inicial._coleg._13_08_2025.pdf
Certidão Certidão 09/10/2025 Caio Elias França - COLEG ple_17._certidao_de_aptidao_para_deliberacao_plenaria.pdf
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