Documentos Acessórios (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 17 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 174/2025 | Parecer jurídico | 14/08/2025 | Matheus Freire Lino | parecer_174_-_plce_017.pdf |
| Projeto | Projeto | 12/08/2025 | Chefe do Executivo | ple_17_2025._projeto._chefe_do_executivo._12_08_2025.pdf |
| Prorrogação de Prazo | Requisição de Comissão | 06/10/2025 | CFO - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | req_09_25_cml_cfo_-_prorrogacao_de_prazos.pdf |