Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 496/25 | Redação Final | 09/12/2025 | lc_496_25_-_altera_lc_no_458.2022_1.pdf | |
| Prorrogação de Prazo | Requisição de Comissão | 06/10/2025 | CFO - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | req_09_25_cml_cfo_-_prorrogacao_de_prazos.pdf |