Redação Final - Lei Complementar nº 496/25 de 09/12/2025 por (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Lei Complementar nº 496/25
Data
09/12/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral