Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer nº 149/2025 | Parecer jurídico | 30/06/2025 | Matheus Freire Lino | parecer_149_-_plce_011.pdf |
Projeto | Projeto | 30/06/2025 | plc_no_011_25_-_altera_a_lc_458_22_que_dispoe_sobre_o_regime_diferenciado_e_de_plantao_na_upa_1.pdf | |
Prorrogação de Prazo | Requisição de Comissão | 06/10/2025 | CFO - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | req_09_25_cml_cfo_-_prorrogacao_de_prazos.pdf |