Parecer jurídico - Parecer nº 149/2025 de 30/06/2025 por Matheus Freire Lino (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

Parecer nº 149/2025

Data

30/06/2025

Autor

Matheus Freire Lino

Ementa

Indexação