Relações Matéria - Assunto (Emenda a Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2025)
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| Assunto | Matéria |
|---|---|
| Bens públicos | Emenda a Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2025 |
| Urbanismo | Emenda a Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2025 |
| Zoneamento urbano | Emenda a Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2025 |