Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 15
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão 2ª Aprovação | Certidão | 15/07/2025 | Caio Elias França - COLEG | plce_10._certidao._2a_aprovacao.pdf |
| Redação Final PLCE 10/2025 | Redação Final | 15/07/2025 | Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final - CCJ | redacao_final_-plce_10_de_2025_-_creditos_municipais_-_assinado_assinado.pdf |
| Lei Complementar nº 490, de 21 de julho de 2025 | Redação Final | 24/07/2025 | Chefe do Executivo | lc_490_25_-_modernizacao_da_atuacao_da_cobranca_dos_creditos_municipais_institui_camara_de_transacao_de_creditos_municipais_estabelece_regimes_de_transacao.pdf |
| Lei Complementar nº 490, de 21 de julho de 2025 | Redação Final | 24/07/2025 | Chefe do Executivo | lc_490_25_-_modernizacao_da_atuacao_da_cobranca_dos_creditos_municipais_institui_camara_de_transacao_de_creditos_municipais_estabelece_regimes_de_transacao.pdf |
| Certidão | Certidão | 28/07/2025 | Caio Elias França - COLEG | plce_10._certidao_de_publicacao_e_arquivamento.pdf |