Redação Final - Redação Final PLCE 10/2025 de 15/07/2025 por Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final - CCJ (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final PLCE 10/2025
Data
15/07/2025
Autor
Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final - CCJ
Ementa
Indexação