Redação Final - Lei Complementar nº 490, de 21 de julho de 2025 de 24/07/2025 por Chefe do Executivo (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Lei Complementar nº 490, de 21 de julho de 2025
Data
24/07/2025
Autor
Chefe do Executivo
Ementa
DISPÕE SOBRE A MODERNIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DA COBRANÇA DOS CRÉDITOS MUNICIPAIS, INSTITUI A CÂMARA DE TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS, ESTABELECE REGIMES DE TRANSAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação