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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 7 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 16
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer CCJ Parecer 23/06/2025 CCJ parecer_ccj_plce_7_de_2025_-_alienacao_e_inversao_de_terreno_publicos._const_assinado_ass_assinado.pdf
Email Expediente Ato de Expediente 11/06/2025 Caio Elias França - COLEG fwd__sapl_projeto_de_lei_complementar_do_executivo_no_7_de_2025_-_acompanhamento_de_materia_legislativa.pdf
Decisão da Presidência nº 69/2025 Despacho 10/06/2025 Ubirajara Cassiano Rocha decisao_069_-2025_-projeto_de_lei_do_executivo_07-2025_-_assinado.pdf
Parecer nº 063/2025 Parecer jurídico 06/06/2025 Matheus Freire Lino parecer_063_-_plce_007.pdf
Certidão inicial Certidão 05/06/2025 Pedro Varollo Murad - COLEG plce_07_2025._certidao_inicial._coleg._05_06_2025.pdf
Projeto Projeto 05/06/2025 Chefe do Executivo plce_07_2025._projeto._chefe_do_executivo._05_06_2025.pdf
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