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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 33
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Projeto Projeto 07/03/2025 Chefe do Executivo plce_04_2025._projeto._gab_da_prefeita._07_03_2025.pdf
Certidão inicial Certidão 07/03/2025 Pedro Varollo Murad - COLEG plce_04_2025._certidao_inicial._coleg._07_03_2025.pdf
Parecer nº 027/2025 Parecer jurídico 11/03/2025 Matheus Freire Lino parecer_027_-_plce_04.pdf
Decisão 025/2025 Despacho 14/03/2025 Ubirajara Cassiano Rocha decisao_025_-2025_-_plce_-_004-2025.pdf
Email Expediente Ato de Expediente 14/03/2025 Caio Elias França - COLEG plc_4_2025._coleg._email._provoca_ccj.pdf
Ata da 4º Reunião Ordinária da CCJ Ata de Reunião 19/03/2025 CCJ ata_4a_reuniao_ordinaria_de_2025_-_ccj_-_17_mar_2025_-_copia_assinado_assinado_assinado_assinado.pdf
Parecer CCJ Parecer 20/03/2025 CCJ parecer_ccj_plce_4_de_2025_-_estrutura_organica.pdf
Email Expediente Ato de Expediente 20/03/2025 Caio Elias França - COLEG pareceres_ccj._plcs_2_e_4_plls_8_e_11_emenda_ao_ple_2._coleg._email_expediente._encaminha_ata_e_pareceres._provoca_comissoes..pdf
Parecer CSDTDMADC Parecer 26/03/2025 CSDTDMADC plce_4._csd._parecer..pdf
Email Expediente Ato de Expediente 26/03/2025 Caio Elias França - COLEG plc_4_2025._coleg._email._encaminha_parecer_csd.pdf
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