Parecer jurídico - Parecer nº 027/2025 de 11/03/2025 por Matheus Freire Lino (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

Parecer nº 027/2025

Data

11/03/2025

Autor

Matheus Freire Lino

Ementa

Indexação

Texto Integral