Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 15
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável CCJ PRE N. 2/25 | Parecer | 18/03/2025 | Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final - CCJ | parecer_ccj_pre_2_de_2025_-_processo_leg_dig_mesclado_assinado.pdf |
| Parecer nº09/2025 - PRE 02/2025 | Parecer | 02/04/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas - RELATORA | parecer_09_cfo_pre_02_de_2025_-_sapl.pdf |
| Parecer nº 024 | Parecer jurídico | 07/03/2025 | Matheus Freire Lino | parecer_024_-_pr_02.pdf |
| Projeto | Projeto | 06/03/2025 | Mesa Diretora | pr_02_2025._projeto._mesa_diretora._06_03_2025.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 08/04/2025 | CCJ | resolucao_no_2_de_2025.pdf |