Parecer - Parecer favorável CCJ PRE N. 2/25 de 18/03/2025 por Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final - CCJ (Projeto de Resolução nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer favorável CCJ PRE N. 2/25
Data
18/03/2025
Autor
Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final - CCJ
Ementa
Indexação