Parecer jurídico - Parecer nº 024 de 07/03/2025 por Matheus Freire Lino (Projeto de Resolução nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 024
Data
07/03/2025
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral