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Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 19
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Email Expediente Ato de Expediente 02/04/2025 Caio Elias França - COLEG pll_8._coleg._email_expediente._provoca_cfo.pdf
Certidão Certidão 25/04/2025 Caio Elias França - COLEG ple_8._coleg._certidao._perda_de_prazo._projeto_na_ordem_do_dia_assinado.pdf
Certidão de Sobrestamento Certidão 30/04/2025 Pedro Varollo Murad - COLEG pll_08_2025._certidao_de_sobrestamento._coleg._30_04_2025.pdf
Certidão de retirada de sobrestamento Certidão 20/05/2025 Pedro Varollo Murad - COLEG pll_08._certidao_de_retirada_de_sobrestamento._coleg._20_05_2025.pdf
Certidão Certidão 27/05/2025 Caio Elias França - COLEG pll_8_2025._coleg._certidao_de_vista.pdf
Certidão de aprovação em regime simplificado Certidão 10/06/2025 Pedro Varollo Murad - COLEG pll_07_2025._certidao_de_aprovacao_em_regime_simplificado.pdf
REDAÇÃO FINAL Redação Final 23/06/2025 Gabinete da Presidência redacao_final-_pll_8_-_hab._violencia_domestica_assinado.pdf
Certidão Certidão 15/07/2025 Caio Elias França - COLEG pll_8._certidao_de_publicacao_e_arquivamento.pdf
LEI N° 4.893, DE 8 DE JULHO DE 2025 Redação Final 24/07/2025   lei_4893_25_-_reserva_de_5_das_unidades_habitacionais_populares_para_mulheres_vitimas_de_violencia_domestica_e_familiar.pdf
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