Redação Final - REDAÇÃO FINAL de 23/06/2025 por Gabinete da Presidência (Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
23/06/2025
Autor
Gabinete da Presidência
Ementa
Indexação
Texto Integral