Redação Final - LEI N° 4.893, DE 8 DE JULHO DE 2025 de 24/07/2025 por (Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
LEI N° 4.893, DE 8 DE JULHO DE 2025
Data
24/07/2025
Autor
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES CONSTRUÍDAS NO MUNICÍPIO DE LAVRAS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
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