Matérias em Tramitação (CSA - Comissão de Saúde e Assistência Social)

Há 1 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLL 53 2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Projeto de Lei do Legislativo nº 53 de 2025
Autor:Jaqueline Aparecida Fráguas
PROJETO DE LEI - DIA MUNICIPAL DO CUIDAR DE QUEM CUIDA DA FAMÍLIA ATÍPICA
Aguardando Parecer da Comissão 22 de Dezembro de 2025