Matérias em Tramitação (CFO - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas)

ALTERA A LEI Nº 4.938, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, O COMPLEMENTO TARIFÁRIO POR PASSAGEIRO PAGANTE DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, ESTABELECE CRITÉRIOS DE APURAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE.

Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 032/2025 para autorizar o reembolso do IPTU já pago pelos contribuintes dos Bairros Nova Era I e II, e estender o benefício a outros bairros que venham a ser prejudicados por falhas ou colapsos em obras e estruturas públicas