SAPL - Câmara Municipal de Lavras

a A

Altera o(a) Lei Complementar nº 327, de 16 de julho de 2014

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 327, DE 16 DE JULHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 327, de 16 de julho de 2014 e dá outras providências.

Art. 2º.

Fica alterado o §2º do artigo 65 da Lei Complementar nº 327/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º

O servidor que exercer cumulativa e legalmente mais de um cargo, terá direito ao adicional calculado sobre os respectivos cargos.

Art. 3º.

Fica alterado o §1º do artigo 78 da Lei Complementar nº 327/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º

A gratificação de que trata este artigo será devida no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) sobre o vencimento mensal do servidor efetivo, sendo o seu valor atualizado de acordo com o índice de correção aplicada por ocasião da revisão geral anual nos salários e vencimentos dos servidores públicos da administração pública do município de Lavras

Art. 4º.

Fica alterado o caput do artigo 30 da Lei Complementar nº 327/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 30.

Os servidores cumprirão jornada de trabalho conforme fixadas no edital de concurso do cargo para o qual foi nomeado, não podendo ser superior a 8 horas diárias e 40 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, na forma da lei.

Art. 5º.

Fica revogado o artigo 81 da Lei Complementar nº 327/2014.

Art. 81. (Revogado)

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lavras, em 10 de outubro de 2022.

JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

Lei Complementar nº 454, de 10 de outubro de 2022