Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 18 de 2025 em 38ª Ordinária da 193ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 18 de 2025 (38ª Ordinária da 193ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura)