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Resumo
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Expediente Diversos
(38ª Ordinária da 193ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura)
Correspondências Recebidas
<p>O Presidente deu início ao Expediente. A Primeira-Secretária realizou leitura das correspondências: 01 – Ofício nº 33/2025 – LBSC – GASF, do Vereador Aristides Silva Filho, solicitando agendamento da Tribuna no dia 24 de novembro, para uso do Sr. Luiz Gustavo Pereira, Coordenador do hemocentro, para apresentação sobre o dia do doador de sangue. O Vice-Presidente, assumindo a condução dos trabalhos, colocou o pedido em votação, obtendo aprovação do Plenário; 02 – Convite do Sr. Luciano Pereira, Diretor-Presidente do LavrasPrev, para o “2º Encontro de RPPS do LavrasPrev”, a ser realizado entre 12 e 14 de novembro, no auditório Martha Roberts; 03 – E-mail da Assessoria Regional de Comunicação Organizacional da 6ª Região da Polícia Militar de Minas Gerais para a “Solenidade de Entrega de Boinas” aos discentes do curso de formação de soldados de 2025, a ser realizada em 7 de novembro; 04 – Despacho da Presidência encaminhando ao Plenário solicitação do Vereador José Vanil de Abreu para participar do “11º Congresso Mineiro de Vereadores”, a ser realizado pela Associação Mineira de Municípios, em Belo Horizonte/MG, no dia 11 de novembro. O Vereador requereu uso do veículo oficial e ressarcimento de despesas, além de que seja acompanhado por sua Assessora Parlamentar, a Sra. Jennifer Petrini Borges Carvalho, incluindo concessão de diárias. O Vice-Presidente colocou o pedido em votação, obtendo aprovação do Plenário; 05 – Despacho da Presidência encaminhando ao Plenário solicitação da Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira Sales para participar do “11º Congresso Mineiro de Vereadores”, a ser realizado pela Associação Mineira de Município, em Belo Horizonte/MG, no dia 11 de novembro. O Vereador requereu uso do veículo oficial e ressarcimento de despesas, além de que seja acompanhado por sua Assessora Parlamentar, a Sra. Cláudia Maria de Carvalho Manoel, incluindo concessão de diárias. O Vice-Presidente colocou o pedido em votação, obtendo aprovação do Plenário; 06 – Convite do Tiro de Guerra 04-31 para a Solenidade de Recepção do Comandante da 4ª Região Militar, o General de Divisão Adriano Fructuoso da Costa, a ser realizada em 5 de novembro de 2025; 07 – Convite das Sras. Elisane Virgínia Monteiro e Raquel Aparecida dos Santos Ferreira, responsáveis pela Direção da Escola Municipal Umbelina Avellar, para a celebração do 26º aniversário da escola, a ser realizada em 8 de novembro, em sua quadra. Finda as leituras, o Vereador João Paulo Felizardo convidou todos os Vereadores a participarem do 11º Congresso Mineiro de Vereadores. </p>
Requerimentos
<p style="text-align: center;"><strong>VETO EM DISCUSSÃO E APRECIAÇÃO (Art. 232, §8º, RICML)</strong></p> <p> </p> <p>01 – Veto parcial ao Projeto de Lei do Executivo nº 011/2025, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026.”</p> <p> </p> <p style="text-align: center;"><strong>PROJETO DE DELIBERAÇÃO OBRIGATÓRIA (Art. 171, §3º, RICML)</strong></p> <p> </p> <p>01 – Projeto de Lei do Legislativo n° 4/2025 (Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre a vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras e estabelece outras providências”</p> <p>- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLL nº 7/2025)</p> <p style="text-align: center;"> </p> <p style="text-align: center;"><strong>ATAS AGUARDANDO VOTAÇÃO</strong></p> <p> </p> <p>01 – Ata da 37ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 27 de outubro.</p> <p> </p> <p style="text-align: center;"><strong>MOÇÕES</strong></p> <p> </p> <p>01 – Moção de Congratulações (autoria do Vereador Cláudio José da Silva) a Sra. Patrícia de Carvalho Pereira Martins, professora da rede municipal de ensino e Diretora da Escola Municipal Sebastião Botrel Pereira.</p> <p> </p> <p style="text-align: center;"><strong>REQUERIMENTOS</strong></p> <p> </p> <p style="text-align: center;"><strong>Vereador João Paulo Felizardo</strong></p> <p>01 - Ofício ao Executivo solicitando informações acerca do medicamento denomina “sertralina”, que possivelmente encontra-se em falta na Farmácia Municipal.</p> <p> </p> <p style="text-align: center;"><strong>Vereador Luís Carlos dos Santos</strong></p> <p>01 – Ofício ao Executivo solicitando estudo sobre a possibilidade de instalação de placas de “proibido estacionar” na Rua Dr. Matheus Carvalho de Souza, no Bairro dos Ipês.</p> <p>02 – Ofício ao Executivo solicitando limpeza completa do córrego localizado na Rua Geraldo Clemente, no Bairro Alvorada.</p> <p>03 – Ofício ao Executivo solicitando asfaltamento das ruas do Bairro Baunilha, localizadas logo após a linha férrea, sentido Aeroporto.</p> <p>04 – Ofício ao Executivo reiterando pedido de iluminação, capina e colocação de tampa nos bueiros na Praça do Bairro Parque Leste.</p> <p>05 – Ofício ao Executivo reiterando pedido de que seja dada prioridade à marcação de exames laboratoriais periódicos das pessoas que fazem hemodiálise.</p> <p> </p> <p style="text-align: center;"><strong>Vereador Vânia Lúcia de Oliveira Sales</strong></p> <p>01 – Ofício ao Executivo solicitando estudo sobre a viabilidade para a construção de praça com instalação de parquinho, no Bairro Residencial Jardins.</p> <p>02 – Ofício ao Executivo solicitando estudo sobre a viabilidade de construção de praça com parquinho no Bairro Morada do Sol 3.</p> <p>03 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando fechamento do bueiro localizado na Rua José Basil Abdo, Bairro Vila Rica.</p> <p>04 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando recapeamento da Rua João Matioli, no Bairro Nova Lavras.</p> <p> </p> <p style="text-align: center;"><strong>Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas</strong></p> <p>01 – Ofício ao Executivo solicitando manutenção, capina e limpeza completa da Rua Rodolfo Blumer, Bairro Jardim Glória.</p> <p>02 – Ofício ao Executivo solicitando que seja avaliada a viabilidade de implantação/extensão de uma linha de transporte coletivo urbano específica para atender a região norte de Lavras, assegurando o deslocamento dos cidadãos e cidadãs até a Farmácia Municipal e o Centro Estadual de Atenção Especializada de Lavras</p> <p>03 – Ofício ao Executivo solicitando, para a Rua Lázaro Azevedo Melo, instalação de lixeira, limpeza, manutenção, estudo de viabilidade sobre reorganização do fluxo de veículos, estudo de viabilidade e inclusão no plano de trabalho da Secretaria Municipal de Obras, regulação urbana e defesa civil para a realização de pavimentação asfáltica da referida rua.</p> <p> </p> <p style="text-align: center;"><strong>Vereador José Vanil de Abreu</strong></p> <p>01 – Ofício ao Executivo solicitando tapa-buracos na Avenida Rotary, Bairro Santa Efigênia.</p> <p> </p> <p style="text-align: center;"><strong>Vereador José Cherem</strong></p> <p>01 – Ofício ao Executivo solicitando que seja reforçada a vigilância no entorno e nas dependências da Escola Municipal José Luiz de Mesquita, bem como promova ações educativas voltadas à conscientização dos alunos e da comunidade sobre os riscos e proibições legais relacionadas ao uso de artefatos explosivos, e que sejam informadas as providências já adotadas para garantir a segurança dos estudantes.</p> <p> </p> <p style="text-align: center;"><strong>Vereador Aristides Silva Filho</strong></p> <p>01 – Ofício à Secretaria de Saúde solicitando informações sobre fornecimento de fórmula especial para crianças com alergia à proteína do leite.</p> <p>02 – Ofício ao Executivo solicitando informações sobre o programa de distribuição de óculos de grau para crianças em idade escolar.</p> <p>03 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando providências em relação a uma boca de lobo sem tampa, localizada na Rua José dos Passos; solicitando também revitalização das sinalizações viárias que se encontram ao redor da escola Francisco Sales.</p> <p>04 – Ofício à Secretaria de Educação solicitando informações sobre: progressão automática dos alunos; previsão nomeação de professores aprovados em concurso; concessão de cesta de Natal aos professores; medidas adotadas pela Secretaria para valorizar o desenvolvimento dos estudantes em disciplinas não englobadas pelo SAEB, bem como sobre os programas, ações, monitoramento e indicadores utilizados. </p> <p>05 – Ofício à Coordenadoria de Cultura solicitando informações sobre a implementação da Política Nacional de Alfabetização, no Município de Lavras.</p> <p> </p> <p style="text-align: center;"><strong>Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira</strong></p> <p>01 – Ofício ao Executivo e à Secretaria de Meio Ambiente solicitando informações sobre a situação da criação de parque municipal no Bairro Jardim Campestre, bem como sobre as possíveis parcerias e ações voltadas à construção de outros parques urbanos.</p> <p>02 – Ofício à Coordenadoria de Cultura solicitando informações a respeito da organização do carnaval de 2026 no Município de Lavras.</p> <p>03 – Ofício à Procuradoria do Município solicitando informações sobre o andamento, regulamentação e efetiva implementação das seguintes leis municipais: Lei nº 4.689, de 7 de março de 2022; Lei nº 4.701, de 23 de 2022; Lei nº 4.767, de 14 de agosto de 2023; Lei nº 4.792, de 5 de outubro de 2023; Lei nº 4.866, de 15 de junho de 2021; Lei nº 4.882, de 23 de janeiro de 2025; Lei nº 4.886, de 9 de junho de 2025; Lei nº 4.910, de 8 de outubro de 2025; Proposição de Lei nº 9/2025.</p> <p>04 – Ofício à Secretaria de Meio Ambiente solicitado retorno acerca da indicação de propõe a instituição da Política de Reciclagem de Resíduos Sólidos da Construção Civil.</p> <p>05 – Ofício à Secretaria de Saúde solicitando informações detalhadas, em tabela, sobre a execução orçamentárias e financeira referente às emendas impositivas destinadas à pasta, incluindo valores executados, discriminação das despesas realizadas, serviços e atendimentos realizados, locais de execução e identificação das pessoas jurídicas e físicas envolvidas na execução, se aplicável.</p> <p><br> </p>
Projetos aguardando parecer de Comissão
<p style="text-align: center;"><strong>PROJETOS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES</strong></p> <p> </p> <p>01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 8/2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargo, a área correspondente à extensão da rede adutora existente entre o Parque Municipal Florestal Abraham Kasinski e a periferia do Município de Lavras, e dá outras providências”.</p> <p>- Emenda de autoria da CCJ (EPLCE nº 4/2025)</p> <p>- Suspenso. Aguardando tramitação do Substitutivo nº 7/2025</p> <p> </p> <p>02 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 13/2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel que menciona a particular, a título de indenização e reparação por destruição de imóvel de sua propriedade em decorrência de evento adverso, e dá outras providências”.</p> <p>- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 30/10/2025)</p> <p>- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas</p> <p> </p> <p>03 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 14/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público e dos Servidores da Educação Básica do Município de Lavras, e dá outras providências”.</p> <p>- Projeto concluso.</p> <p>- Aguardando tramitação de Emenda do Vereador José Cherem (EPLCE nº 5/2025)</p> <p> </p> <p>04 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 10/2025, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde (CMS), e dá outras providências”.</p> <p>- Projeto concluso.</p> <p>- Aguardando tramitação de Emenda da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas (EPLE nº 26/2025). Conclusa.</p> <p>- Aguardando tramitação de Emenda da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas (EPLE nº 27/2025). Conclusa.</p> <p>- Aguardando tramitação de Emenda da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas (EPLE nº 28/2025)</p> <p> </p> <p>05 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 20/2025, que “Institui o Sandbox regulatório de inovação do Município de Lavras, estabelece regras para o funcionamento de ambientes regulatórios experimentais e dá outras providências”.</p> <p>- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 05/11/2025)</p> <p> </p> <p>06 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 22/2025, que “Cria a ‘Galeria de Secretários Municipais da Secretaria Municipal de Agronegócio, José Carlos Filho’ no âmbito do Poder Executivo do Município de Lavras e dá outras providências”.</p> <p>- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 31/10/2025)</p> <p>- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos</p> <p>- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização </p> <p>- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas</p> <p> </p> <p>07 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 24/2025, que “Dispõe sobre o orçamento do Município de Lavras para o exercício de 2026, e dá outras providências”.</p> <p>- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Requerimento de Informações – Prazo 30/10/2025)</p> <p> </p> <p>08 – Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui a ‘Amigo Pet: Semana Educativa sobre Atenção, Proteção e Saúde Animal’, que acontecerá na semana do dia 04 de outubro, em celebração ao Dia Mundial dos Animais, e ao santo padroeiro dos animais, São Francisco de Assis, com o objetivo de promover a formação sobre a guarda responsável e o bem-estar dos animais nas instituições de ensino do município de Lavras-MG”.</p> <p>- Suspenso. Aguardando tramitação de Substitutivo dos Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Jussânia Aparecida Santos Silva e João Luiz Rezende Carvalho Silva (Subs. nº 6/2025)</p> <p> </p> <p>09 – Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2025 (de autoria dos Vereadores Mayron Cardoso Gomes e Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Dispõe sobre reserva de vagas a pessoas travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública Municipal”.</p> <p>- Projeto concluso</p> <p>- Aguardando tramitação de Emenda de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda (EPLL nº 9/2025)</p> <p> </p> <p>10 – Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2025 (de autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Jaqueline Aparecida Fráguas, Aristides Silva Filho, João Luiz Rezende Carvalho Silva, José Vanil de Abreu, Jussânia Aparecida Santos Silva e Vânia Lúcia de Oliveira Sales), que “Dispõe sobre a extinção e exclusão do crédito tributário, por remissão e isenção, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis situados nos bairros Nova Era II e III”.</p> <p>- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Aguardando decisão da Presidência)</p> <p>- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização </p> <p>- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas</p> <p> </p> <p>11 – Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2025 (de autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Furto e à Receptação de Materiais Metálicos; regulamenta, no âmbito municipal, a Lei Estadual nº 24.781, de 06 de junho de 2024; e versa acerca do licenciamento de empresas do ramo de depósito de sucata ou ferro velho e desmanche, e dá outras providências”.</p> <p>- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 05/11/2025)</p> <p> </p> <p>12 – Projeto de Lei do Legislativo nº 37/2025 (de autoria dos Vereadores João Luiz Rezende Carvalho Silva e Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção do Diabetes no Município de Lavras e dá outras providências”.</p> <p>- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 13/11/2025)</p> <p>- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 13/11/2025)</p> <p>- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas</p> <p> </p> <p>13 – Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2025 (de autoria do Vereador Ubirajara Cassiano Rocha), que “Institui o programa ‘Conhecendo minha Cidade’, com objetivo de promover a valorização do patrimônio histórico, cultural e ambiental local, junto aos estudantes das escolas públicas municipais, e dá outras providências”.</p> <p>- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 05/11/2025)</p> <p> </p> <p>14 – Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Dispõe sobre a promoção de debates e ações educativas nas unidades de ensino do Município de Lavras, com o objetivo de desenvolver a formação crítica dos alunos em relação ao conteúdo de músicas e videoclipes. A lei visa combater a violência, o preconceito, a discriminação e o uso de substâncias ilícitas, promovendo o respeito à diversidade cultural e à igualdade de gênero. Estabelece a participação ativa da comunidade escolar e a criação de espaços de reflexão”.</p> <p>- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 30/10/2025)</p> <p>- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos</p> <p>- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas</p> <p> </p> <p>15 – Projeto de Lei do Legislativo nº 43/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que “Declara de utilidade pública a Associação Esportiva e Cultural Tradição”.</p> <p>- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Aguardando nomeação de membro ad hoc)</p> <p>- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos</p> <p>- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor</p> <p> </p> <p>16 – Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre a campanha ‘Outubro Rosa’ no âmbito do Município de Lavras”.</p> <p>- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 12/11/2025)</p> <p>- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos</p> <p>- Comissão de Saúde e Assistência Social</p> <p>- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas</p> <p> </p> <p>17 – Projeto de Lei do Legislativo nº 45/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que “Institui o ‘Arraiá do Lar e Vida’ como festividade oficial do calendário do Município de Lavras”.</p> <p>- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 12/11/2025)</p> <p>- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos</p> <p>- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor</p> <p>- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas</p> <p> </p> <p>18 – Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre a campanha ‘Novembro Azul’ no âmbito do Município de Lavras”.</p> <p>- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 12/11/2025)</p> <p>- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos</p> <p>- Comissão de Saúde e Assistência Social</p> <p>- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas</p> <p> </p> <p>19 – Projeto de Lei do Legislativo nº 47/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que “Institui o mês ‘Setembro Dourado’ e a ‘Manhã de Lazer contra o câncer infantojuvenil’ no calendário oficial do Município de Lavras”.</p> <p>- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 12/11/2025)</p> <p>- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos</p> <p>- Comissão de Saúde e Assistência Social</p> <p>- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas</p> <p> </p> <p>20 – Projeto de Lei do Legislativo nº 48/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Concede à Associação Sociocultral Castelo São Jorge o título de utilidade pública municipal, no Município de Lavras”.</p> <p>- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 12/11/2025)</p> <p>- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos</p> <p>- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas</p> <p> </p> <p>21 – Projeto de Lei do Legislativo nº 49/2025 (de autoria do Vereador Cláudio José da Silva), que “Altera a Lei nº 3.783, de 1º de setembro de 2011, para dispor sobre a vacinação de idosos residentes em Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs, no Município de Lavras”.</p> <p>- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 12/11/2025)</p> <p>- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos</p> <p>- Comissão de Saúde e Assistência Social </p> <p>- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas</p> <p> </p> <p>22 – Projeto de Lei do Legislativo nº 50/2025 (de autoria do Vereador Cláudio José da Silva), que “Altera a Lei nº 3.609, de 8 de dezembro de 2009, para instituir a obrigatoriedade da capacitação em noções básicas de primeiros socorros aos profissionais da educação básica e de recreação infantil no Município de Lavras”.</p> <p>- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 12/11/2025)</p> <p>- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos</p> <p>- Comissão de Saúde e Assistência Social</p> <p>- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas</p> <p> </p> <p>23 – Substitutivo nº 6/2025 (de autoria dos Vereadores João Luiz Rezende Carvalho Silva, Jussânia Aparecida Santos Silva e Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui a ‘Amigo Pet: Semana Educativa sobre Atenção, Proteção e Saúde Animal’, que acontecerá na semana do dia 04 de outubro, em celebração ao Dia Mundial dos Animais, e ao santo padroeiro dos animais, São Francisco de Assis, com o objetivo de promover a formação sobre a adoção responsável e o bem-estar dos animais nas instituições de ensino do município de Lavras-MG”.</p> <p>- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 13/11/2025)</p> <p>- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas</p> <p> </p> <p>24 – Substitutivo nº 7/2025 (Chefe do Executivo), que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso de bem público por prazo determinado a área correspondente à extensão da rede adutora existente entre o Parque Municipal Florestal Abraham Kasinski e a periferia do Município de Lavras, e dá outras providências”.</p> <p>- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 12/11/2025)</p> <p>- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização</p> <p>- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor</p> <p>- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas</p> <p> </p> <p style="text-align: center;"><strong>EMENDAS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES</strong></p> <p> </p> <p>01 – Emenda nº 4/2025 a Projeto de Lei Complementar do Executivo, que “Dá nova redação ao art. 3º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8/2025”.</p> <p>- Emenda conclusa e suspensa.</p> <p>- Aguardando tramitação do Substitutivo nº 7/2025</p> <p> </p> <p>02 – Emenda nº 5/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei Complementar do Executivo, que adiciona dispositivo ao Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 14/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público e dos Servidores da Educação Básica do Município de Lavras, e dá outras providências”.</p> <p>- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 05/11/2025)</p> <p>- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos</p> <p>- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas</p> <p> </p> <p>03 – Emenda nº 4/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Legislativo, que “Modifica a redação do Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025”.</p> <p>- Emenda conclusa e suspensa.</p> <p>- Aguardando tramitação do Substitutivo nº 5/2025</p> <p> </p> <p>04 – Emenda nº 28/2025 (de autoria da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas) a Projeto de Lei do Executivo, que modifica redação do Projeto de Lei do Executivo nº 10/2025, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde (CMS), e dá outras providências”.</p> <p>- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 05/11/2025)</p> <p> </p> <p style="text-align: center;"><strong>PROJETOS COM TRAMITAÇÃO SOBRESTADA (Art. 190, XVIII, do RICML)</strong></p> <p> </p> <p>01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 12/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 328, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Pública do Município de Lavras-MG, e dá outras providências”.</p> <p> </p> <p>02 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 9/2025, que “Institui o Conselho Municipal de Educação de Lavras, dispõe sobre sua composição, funcionamento e atribuições, e revoga a Lei nº 2.543, de 19 de maio de 2000”.</p> <p>- Projeto sobrestado por deliberação do Plenário em 22/09/2025 </p> <p> </p> <p>03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui o selo ‘Sou um Ambulante Legal’ no Município de Lavras e dá outras providências”.</p> <p>- Projeto sobrestado por deliberação do Plenário em 29/09/2025</p> <p> </p> <p>04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2025 (de autoria do Vereador José Cherem), que “Determina, no âmbito do município de Lavras, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, bem como aquelas da rede privada, ofereçam leito separado para as mulheres gestantes que sofreram violência sexual e que gestaram natimorto e óbito fetal”.</p> <p>- Projeto sobrestado por deliberação do Plenário em 27/10/2025</p> <p><br> </p>
Ordem do Dia
<p style="text-align: center;"><strong>PROJETO ORÇAMENTÁRIO EM REGIME DE PREFERÊNCIA (Art. 178, caput, RICML), EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO</strong></p> <p> </p> <p>01 – Projeto de Lei do Executivo (Chefe do Executivo) nº 18/2025, que “Institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPA do Município de Lavras para o Quadriênio 2026-2029”.</p> <p>- Emenda de autoria do Vereador Aristides Silva Filho (EPLE nº 29/2025)</p> <p>- Emenda de autoria do Vereador Aristides Silva Filho (EPLE nº 30/2025)</p> <p>- Emenda de autoria do Vereador Aristides Silva Filho (EPLE nº 31/2025)</p> <p>- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº 32/2025)</p> <p>- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº 33/2025)</p> <p>- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº 34/2025)</p> <p>- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº 35/2025)</p> <p>- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº 36/2025)</p> <p>- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº 37/2025)</p> <p>- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº 38/2025)</p> <p>- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº 39/2025)</p> <p>- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº 40/2025)</p> <p>- Vista Vereador João Paulo Felizardo (Vencida)</p> <p> </p> <p style="text-align: center;"><strong>PARECER DA CCJ EM DISCUSSÃO (Art. 93, caput, RICML)</strong></p> <p> </p> <p>01 – Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Justiça pela inadmissibilidade da Emenda nº 9/2025 a Projeto de Lei do Legislativo, que “Acrescenta beneficiários ao sistema de cotas previsto no Projeto de Lei nº 17/2025, para incluir pessoas que não possuem a indicação da paternidade no Registro Civil”.</p> <p>- Vista Vereador Gilmar da Silva (Vencida)</p> <p> </p> <p style="text-align: center;"><strong>PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO</strong></p> <p> </p> <p>01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 11/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 458, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Regime Diferenciado e de Plantão na Unidade de Pronto Atendimento – UPA, e dá outras providências”.</p> <p> </p> <p>02 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 16/2025, que “Autoriza o Poder Executivo </p> <p>Municipal a alienar imóvel de sua propriedade, mediante procedimento de leilão, e a vincular os recursos financeiros obtidos para a aquisição de gleba de terras destinada à implantação do distrito industrial inteligente de Lavras, e dá outras providências”.</p> <p> </p> <p style="text-align: center;"><strong>PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO</strong></p> <p> </p> <p>01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 7/2025, que “Autoriza a inversão de destinação de área verde por área institucional e de área institucional por área verde, ambas situadas no interior do Condomínio Flamboyants, e a posterior desafetação e alienação da área que passará a ter destinação institucional, e dá outras providências”.</p> <p>- Vista Vereadora Jussânia Aparecida Santos Silva (Vencida)</p> <p> </p> <p>02 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 17/2025, que “Altera a Lei Municipal nº 4.457, de 3 de julho de 2018, que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Filiação com o Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais (COGEMAS/MG), e dá outras providências”.</p> <p>- Vista Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva (Vencida)</p> <p> </p> <p>03 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 19/2025, que “Altera a Lei nº 4.714, de 18 de agosto de 2022, que institui o Conselho Municipal dos Direitos da População LGBT+ no âmbito do Município de Lavras”.</p> <p>- Vista Vereadora Jussânia Aparecida Santos Silva</p> <p> </p> <p>04 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 23/2025, que “Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem no âmbito do Poder Executivo do Município de Lavras, e dá outras providências”.</p> <p> </p> <p>05 – Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2025 (Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Institui, no Município de Lavras, a campanha permanente contra importunação sexual no transporte público e transporte remunerado privado individual de passageiros”.</p> <p> </p> <p style="text-align: center;"><strong>AGENDAMENTO DA TRIBUNA LIVRE</strong></p> <p> </p> <p>- Dia 03/11/2025: Sr. Adriano Garcia, Secretário Municipal de Meio Ambiente, para diálogo a respeito de Projetos de Lei Complementar em tramitação.</p> <p> </p> <p>- Dia 10/11/2025: Sr. Raphael Cardoso Marques, Supervisor da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Lavras, e Srta. Kamilly Aparecida de Oliveira, estudante e participante do programa Parlamento Jovem, para apresentar os trabalhos realizados pelo Programa.</p>
Projeto de Indicação
