1ª Ordinária da 194ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura

ABERTURA DA SESSÃO LEGISLATIVA

- Presença da Excelentíssima Senhora Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira, por ocasião da abertura da Sessão Legislativa, nos termos do Art 84, XIV, da Lei Orgânica Municipal.

REQUERIMENTOS

Vereador Bira Rocha

01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo capina e limpeza de um terreno localizado à Rua Custódio Silveira da Fonseca, caso pertença ao patrimônio público ou a devida identificação e notificação do proprietário caso se trate de área particular.

02 – Ofício ao Poder Executivo requerendo execução de limpeza e capina no Bairro Vista do Lago; capina em terreno de propriedade do Município na Rua Geni Amarante de Souza, Bairro Fonte Verde; capina e limpeza geral na escadaria que dá acesso a Rua João Mattioli, Bairro Nova Lavras; e operação “tapa-buracos” na Rua Nazaré Naves Teixeira, Bairro Serra Azul.

Vereador João Paulo Felizardo

01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que seja determinado ao setor competente a implantação de vagas de estacionamento preferenciais na região central do município, especialmente nas proximidades das agências bancárias e das unidades de atendimento hospitalar.

02 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que seja determinado ao setor competente a imediata recolocação da tela de proteção da quadra de esportes situada na praça do Bairro COHAB, pois foi retirada durante a última reforma ocorrida há mais de seis meses e até o momento não foi reinstalada.

03 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que seja determinado ao setor competente a realização de limpeza, com capina, na Rua Rufino Alves Costa, Bairro Jardim Europa, bem como a substituição da lâmpada do poste localizado no referido local.

04 – Requerimento de autoria do Vereador João Paulo Felizardo e dos Vereadores Tide, Vânia Sales e Vani Mezenga, convidando o Secretário Municipal de Desenvolvimento para participar da Reunião Ordinária que ocorrerá no dia 09/02/2026, para prestar esclarecimentos acerca do programa Minha Casa, Minha Vida.

Vereador Zé Cherem

01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que informe se já foram iniciados estudos para a implementação da Lei Federal n°15.326/2026 no Município e se há previsão de encaminhamento de Projeto de Lei, de iniciativa do Executivo, ao Poder Legislativo visando a adequação do Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos do Magistério com a inclusão dos professores na carreira do magistério; requerendo que sejam avaliadas as regras de transição para os profissionais atualmente em exercício; e requerendo que seja assegurado, após a regulamentação, o cumprimento do piso nacional do magistério. Além disso, requer também que seja enviada cópia do ofício ao Conselho Municipal de Educação para que se manifeste sobre as diretrizes pedagógicas e normativas sobre o enquadramento dos professores da educação infantil como profissionais do magistério, a compatibilidade da legislação municipal vigente com as alterações promovidas pela Lei Federal n°15.326/2026 e eventual necessidade de expedição de parecer ou resolução orientativa.

02 ­­– Ofício ao Poder Executivo requerendo informações sobre quais são as bases legais e normativas que fundamentam a cobrança de IPTU dos imóveis localizados no Bairro Itirapuã; quais os parâmetros considerados para definição da base de cálculo dos imóveis localizados no Bairro Itirapuã, se houve estudos técnicos, laudos ou pareceres que embasaram a definição ou atualização do valor venal dos imóveis do referido Bairro e em caso positivo que encaminhe cópia. Além disso, requer informações se houve atualização da Planta Genérica de Valores que inclui o Bairro do Itirapuã para o exercício de 2026, com a indicação do ato normativo e a data de atualização.

Vereadora Delegada Ana Paula

01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que verifique a possibilidade de realização de limpeza, capina e manutenção na Rua João Laurente.

02 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que verifique a possibilidade de instalação de placa de sinalização com os dizeres “proibido jogar lixo”, bem como a instalação de uma lixeira em local estratégico, nas proximidades da rodovia, com o objetivo de evitar o descarte irregular de resíduos.

03 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que verifique a possibilidade de realização de limpeza e poda das árvores localizadas na estrada para o aeroporto, entre a ponte e o Aeroclube, em ambos os lados da via, uma vez que a vegetação avançou sobre a pista, reduzindo o espaço para circulação de veículos.

Vereadora Jaqueline Fráguas

01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo providências urgentes para a manutenção, limpeza completa e pavimentação da Rua João Laurente, Bairro Cruzeiro do Sul/Anísio Alves de Abreu.

02 – Ofício ao Poder Executivo requerendo providências urgentes para a execução de serviços de capina, roçagem, limpeza e notificação de proprietários de lotes vagos na Rua Maria da Conceição Barra Mansa, Bairro Pitangui.

03 – Ofício ao Poder Executivo reiterando requerimento de revitalização completa da praça principal do Bairro Jardim Glória, na Avenida Evaristo Gomes Guerra.

04 – Ofício ao Poder Executivo requerendo esclarecimentos acerca do Programa “Minha Casa Minha Vida Faixa I” no Município de Lavras: sobre quais foram os critérios objetivos adotados para seleção de beneficiários do programa; encaminhamento de cópia integral do ato normativo que estabeleceu tais critérios; encaminhamento de relação nominal completa dos inscritos; confirmação de que todos os selecionados estavam devidamente inscritos e atualizados no Cadúnico na época da seleção; informação sobre qual secretaria, comissão ou servidores foram responsáveis pela análise socioeconômica dos beneficiários e cópias das atas, relatórios e pareceres técnicos que fundamentaram a escolha dos contemplados.

05 – Ofício ao Poder Executivo requerendo providências urgentes sobre os imóveis do programa “Minha Casa, Minha Vida”, que se encontram abandonados no Município de Lavras.

Vereador Gil do Itirapuã

01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que determine ao setor competente providências quanto à limpeza urbana e a finalização asfáltica da Rua Três nas imediações da Escola CAIC.

02 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que determine ao setor competente a instalação de uma lixeira pública na Rua Leon Jofre Avayou, Bairro Cruzeiro do Sul.

03 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que determine ao setor competente a reforma do posto de saúde da comunidade do Funil, bem como melhorias estruturais no referido local.

04 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que determine ao setor competente a realização de reparos asfálticos, serviços de cascalhamento e limpeza urbana no Bairro Itirapuã.

05 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que determine ao setor competente a instalação de uma lixeira pública próxima ao CRAS localizado no Bairro Caminho das Águas.

Vereadora Rose Oliveira

01 – Ofício à Secretaria Municipal de Educação requerendo informações sobre: quais os critérios para caracterização das vagas temporárias que ensejam a contratação por tempo determinado; quais as situações específicas são consideradas como vagas temporárias; se as vagas decorrentes de afastamento de servidores efetivos para cargos de direção, coordenação ou outras funções administrativas são atualmente preenchidas por meio de contratos temporários e qual o quantitativo atual de contratos temporários vigentes na rede municipal de ensino e sua respectiva justificativa.

02 – Ofício à Coordenadoria Municipal de Cultura requerendo informações referentes a Casa da Cultura: se foi realizada dedetização no imóvel e em caso afirmativo informar a data da dedetização, a empresa responsável pelo serviço e a periodicidade para novas aplicações. Em caso negativo esclarecer se há previsão para a realização do serviço. Além disso, requer informações sobre se existe previsão de reforma ou adequação dos banheiros da Casa da Cultura e caso haja planejamento informar cronograma recursos previstos e etapa atual do processo.

03 – Ofício à Defesa Civil, requerendo providências em atendimento à solicitação de uma munícipe, cujo muro de sua residência, situado às margens de um ribeirão, encontra-se em processo de desmoronamento, com risco à segurança dos moradores, de terceiros e ao entorno. Requer que seja enviada cópia ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) para acompanhamento e eventual adoção das medidas cabíveis no âmbito da assistência social.

Vereadora Rose Oliveira e Vereador Tide

01 – Ofício à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana solicitando informações sobre: se houve acordo ou autorização prévia firmada entre a Secretaria e a Coordenadoria de Cultura acerca de veículos utilizados pelos feirantes durante o período natalino na Praça Augusto Silva e em caso afirmativo esclarecer os motivos pelos quais os feirantes foram autuados.

Vereador João da Saúde

01 – Ofício ao Poder Executivo reiterando requerimento de poda de uma árvore existente nas dependências do estacionamento da Escola Municipal José Serafim na Rua Hélio Lúcio do Carmo, no Bairro Novo Horizonte, a qual se encontra em risco de queda de galhos sobre uma residência.

02 – Ofício ao Poder Executivo reiterando requerimento de limpeza urbana, capina e operação “tapa-buracos” na Rua Geraldo Pereira da Silva, Bairro Jardim Campestre II.

03 – Ofício ao Poder Executivo requerendo a capina e a manutenção da via pública localizada na Travessa Raimundo Marques, tendo em vista que o local se encontra em estado de conservação precário.

04 – Ofício ao Poder Executivo requerendo a realização de capina na Rua Afonso Pena e na Travessa Afonso Pena, no Bairro Ignacio Valentin.

05 – Ofício ao Poder Executivo requerendo esclarecimentos acerca da adesão e cumprimento por parte do Município do Decreto n°12.686 de 2025: se o município já aderiu ao referido decreto indicar o ato administrativo que formalizou tal adesão e quais as providências já foram adotadas até o momento para a efetiva implantação das disposições contidas no decreto e caso ainda não tenha ocorrido a adesão, se existe planejamento institucional, estudos técnicos ou cronograma em andamento com vistas a adesão.

Vereadora Vânia Sales

01 – Ofício à Secretaria de Obras requerendo providências urgentes quanto à limpeza e capina no entorno do CEMEI Maria Dalca, localizado no Bairro Vista do Lago, visando garantir a segurança e bem estar das crianças familiares e demais usuários da unidade escolar.

02 – Ofício à Secretaria de Obras requerendo, urgentemente, a realização de limpeza e capina na Rua Travaessa Raimunda Marques, além de estudo para adequação da drenagem pluvial especialmente no trecho onde anteriormente existia uma “bica de água”.

03 – Ofício à Secretaria de Obras requerendo o recapeamento da praça localizada na rua Antônio da Silva.

04 – Ofício à Secretaria de Obras requerendo o recapeamento asfáltico na Avenida dos Tucanos, Rua 3, no Bairro Caminho das Águas I.

Vereador Tide

01 – Ofício à Secretaria de Saúde requerendo saber a previsão para o conserto da van que transporta crianças até o centro de autismo e a quantidade de pessoas portadoras de diabetes que já estão diagnosticadas e cadastradas na rede SUS em Lavras, apontando qual a porcentagem de diabéticos do tipo 1 e do tipo 2.

02 – Ofício à Secretaria de Obras requerendo atenção ao bueiro que se encontra na Rua José Correia Afonso, pois moradores relatam o entupimento do mesmo; requerendo o roçamento da vegetação alta em frente ao AME da zona Sul, próximo às margens do rio e requerendo a revitalização da Praça São Pedro no Bairro jardim Europa.

03 – Ofício à Secretaria de Meio Ambiente requerendo a limpeza de lote localizado na Rua do Instituto, Bairro Vila São Francisco, onde a vegetação se encontra excessivamente alta.

MOÇÕES

01 – Moção de Reconhecimento, (de autoria da Vereadora Delegada Ana Paula), à Excelentíssima Juíza Dra. Zilda Maria Youssef Murad Venturelli, pela sua trajetória de vida, dedicação exemplar e relevantes serviços prestados ao Poder Judiciário e à sociedade lavrense

02 – Moção de Congratulação, (de autoria do Vereador Tide), ao Sr. Juliano do Espírito Santo, reconhecendo publicamente sua dedicação, liderança comunitária e contribuição permanente para o fortalecimento cultural social de sua comunidade.

03 – Moção de Congratulação, (de autoria do Vereador Tide), à Sra. Juliana Gouveia, jornalista, apresentadora de televisão, modelo e referência no universo da beleza e da cultura em Lavras e região, manifestando reconhecimento público por sua trajetória de dedicação, generosidade e impacto social

PROJETOS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES

01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 8/2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargo, a área correspondente à extensão da rede adutora existente entre o Parque Municipal Florestal Abraham Kasinski e a periferia do Município de Lavras, e dá outras providências”.

- Emenda de autoria da CCJ (EPLCE nº 4/2025)

- Suspenso. Aguardando tramitação do Substitutivo nº 7/2025

02 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 13/2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel que menciona a particular, a título de indenização e reparação por destruição de imóvel de sua propriedade em decorrência de evento adverso, e dá outras providências”.

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

- Aguardando tramitação de Emenda da Vereadora Jaqueline Fráguas (EPLCE nº 7/2025)

03 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 17/2025, que “Autoriza o Poder Executivo a doar com encargos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região e desafetar a área que menciona e dá outras providências”.

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 16/02/2026)

04 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 18/2025, que “Institui o Regime Especial de Tributação Fixa para Eventos (RETFE) no Município de Lavras, dispõe sobre as condições para sua aplicação e dá outras providências”.

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 16/02/2026)

05 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 19/2025, que “Altera o inciso III do art. 46 da Lei Complementar nº 092, de 15 de dezembro de 2006, que ‘Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras’”.

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 16/02/2026)

06 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 20/2025, que “Dispõe sobre a instituição da Loteria Municipal de Lavras, denominada ‘LOTOLAVRAS’, e dá outras providências”.

Tramitação suspensa, nos termos da decisão da presidência n°232/2025

07 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 20/2025, que “Institui o Sandbox regulatório de inovação do Município de Lavras, estabelece regras para o funcionamento de ambientes regulatórios experimentais e dá outras providências”.

- Concluso. Aguardando tramitação de Emenda do Vereador Zé Cherem (EPLE nº 46/2025)

08 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 29/2025, que “Institui a Política Municipal Integrada pela Primeira Infância (PMIPI) e o Comitê Gestor Municipal pela Primeira Infância (CGMPI) no Município de Lavras, e dá outras providências”.

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 16/02/2025)

09 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 41/2025, que “Autoriza o Poder Executivo municipal a promover a alienação, ou, subsidiariamente, a permuta do imóvel que constitui a atual sede da Administração Municipal para a construção de nova sede administrativa, e dá outras providências”.

- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 16/02/2025)

- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

10 – Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2025 (de autoria dos Vereadores Delegada Ana Paula, Jaqueline Fráguas, Tide, João da Saúde, Vani Mezenga, Jussânia e Vânia Sales), que “Dispõe sobre a extinção e exclusão do crédito tributário, por remissão e isenção, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis situados nos bairros Nova Era II e III”.

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 16/02/2026)

11 – Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2025 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira), que “Dispõe sobre a promoção de debates e ações educativas nas unidades de ensino do Município de Lavras, com o objetivo de desenvolver a formação crítica dos alunos em relação ao conteúdo de músicas e videoclipes. A lei visa combater a violência, o preconceito, a discriminação e o uso de substâncias ilícitas, promovendo o respeito à diversidade cultural e à igualdade de gênero. Estabelece a participação ativa da comunidade escolar e a criação de espaços de reflexão”.

- Projeto concluso. Aguardando tramitação de Emenda do Vereador João Paulo Felizardo (EPLL nº 12/2025)

12 – Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre a campanha ‘Outubro Rosa’ no âmbito do Município de Lavras”.

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 16/02/2026)

13 – Projeto de Lei do Legislativo nº 45/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que “Institui o ‘Arraiá do Lar e Vida’ como festividade oficial do calendário do Município de Lavras”.

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 16/02/2026)

14 – Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre a campanha ‘Novembro Azul’ no âmbito do Município de Lavras”.

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 16/02/2026)

15 – Projeto de Lei do Legislativo nº 47/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que “Institui o mês ‘Setembro Dourado’ e a ‘Manhã de Lazer contra o câncer infantojuvenil’ no calendário oficial do Município de Lavras”.

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 16/02/2026)

16 – Projeto de Lei do Legislativo nº 48/2025 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira), que “Concede à Associação Sociocultural Castelo São Jorge o título de utilidade pública municipal, no Município de Lavras”.

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 16/02/2026)

17 – Projeto de Lei do Legislativo nº 49/2025 (de autoria do Vereador Zeca do Salão), que “Altera a Lei nº 3.783, de 1º de setembro de 2011, para dispor sobre a vacinação de idosos residentes em Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs, no Município de Lavras”.

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 16/02/2026)

18 – Projeto de Lei do Legislativo nº 50/2025 (de autoria do Vereador Zeca do Salão), que “Altera a Lei nº 3.609, de 8 de dezembro de 2009, para instituir a obrigatoriedade da capacitação em noções básicas de primeiros socorros aos profissionais da educação básica e de recreação infantil no Município de Lavras”.

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 16/02/2026)

19 – Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2025 (de autoria das Vereadoras Delegada Ana Paula e Jaqueline Fráguas), que “Dispõe sobre o ressarcimento dos custos do Sistema Único de Saúde (SUS) pelo agressor às vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Município de Lavras e dá outras providências”.

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 16/02/2026)

20 – Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que “Institui a Semana Municipal de Cultura Evangélica e o Dia Municipal do Evangélico”.

- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Pedido de diligência)

- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

Emenda da CCJ (EPLL n°11/2025)

21 – Projeto de Lei do Legislativo nº 53/2025 (de autoria das Vereadoras Jaqueline Fráguas e Rose Oliveira), que “Institui o ‘Dia Municipal do Cuidar quem Cuida da Família Atípica’, no Município de Lavras e dá outras providências”.

- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 16/02/2026)

- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 16/02/2026)

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

22 – Projeto de Lei do Legislativo nº 55/2025 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira), que “Institui a ‘Semana Municipal do VERdeCINE – Festival Socioambiental de Filmes’ no Município de Lavras/MG e dá outras providências”.

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (16/02/2025)

23 – Projeto de Lei do Legislativo nº 56/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso), que “Declara de utilidade pública a Associação Cultural Circo Lumiar”.

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 16/02/2025)

24 – Projeto de Lei do Legislativo n°59/2025 (de autoria do Vereador Zeca do Salão) que “Declara utilidade pública à Associação Ornitológica de Lavras”.

- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 16/02/2025)

- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor

25 – Substitutivo nº 7/2025 (Chefe do Executivo), que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso de bem público por prazo determinado a área correspondente à extensão da rede adutora existente entre o Parque Municipal Florestal Abraham Kasinski e a periferia do Município de Lavras, e dá outras providências”.

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 16/02/2026)

26 – Substitutivo nº 8/2025 (de autoria do Vereador Zé Cherem), que “Altera a Lei Municipal nº 4.860, de 24 de setembro de 2024, que ‘Dispõe sobre a obrigatoriedade de a rede pública e privada de saúde oferecer leito separado para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal, e dá outras providências’”.

- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 16/02/2026)

- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos

- Comissão de Saúde e Assistência Social

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

EMENDAS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES

01 – Emenda nº 4/2025 a Projeto de Lei Complementar do Executivo (de autoria da CCJ), que “Dá nova redação ao art. 3º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8/2025”.

- Emenda conclusa e suspensa.

- Aguardando tramitação do Substitutivo nº 7/2025

02 – Emenda nº 6/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei Complementar do Executivo, que “Dá nova redação à Ementa e aos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 17/2025, que ‘Autoriza o Poder Executivo a doar com encargos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região e desafetar a área que menciona e dá outras providências’”.

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 16/02/2026)

03 – Emenda nº 7/2025 (de autoria da Vereadora Jaqueline Fráguas) a Projeto de Lei Complementar do Executivo, que altera a redação do Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 13/2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel que menciona a particular, a título de indenização e reparação por destruição de imóvel de sua propriedade em decorrência de evento adverso, e dá outras providências”.

- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 16/02/2026)

- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos

- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

04 – Emenda nº 46/2025 (de autoria do Vereador Zé Cherem) a Projeto de Lei do Executivo, que dá nova redação ao Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 20/2025, que “Institui o Sandbox regulatório de inovação do Município de Lavras, estabelece regras para o funcionamento de ambientes regulatórios experimentais e dá outras providências”.

- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 16/02/2026)

- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

05 – Emenda nº 47/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Executivo, que altera a redação do Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 29/2025, que “Institui a Política Municipal Integrada pela Primeira Infância (PMIPI) e o Comitê Gestor Municipal pela Primeira Infância (CGMPI) no Município de Lavras, e dá outras providências”.

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 16/02/2026)

06 – Emenda nº 11/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Legislativo, que altera a redação do Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que “Institui a Semana Municipal de Cultura Evangélica e o Dia Municipal do Evangélico”.

- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Aguardando pedido de diligência)

- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

07 – Emenda nº 12/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo) a Projeto de Lei do Legislativo, que “Adiciona parágrafo único ao art. 9º do PLL nº 42/2025, que ‘dispõe sobre a promoção de debates e ações educativas nas unidades de ensino do Município de Lavras, com o objetivo de desenvolver a formação crítica dos alunos em relação ao conteúdo de músicas e videoclipes. A lei visa combater a violência, o preconceito, a discriminação e o uso de substâncias ilícitas, promovendo o respeito à diversidade cultural e à igualdade de gênero. Estabelece a participação ativa da comunidade escolar e a criação de espaços de reflexão’”.

- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 16/02/2026)

- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

PROJETOS COM TRAMITAÇÃO SOBRESTADA (Art. 190, XVIII, do RICML)

01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2025 (de autoria do Vereador Zé Cherem), que “Determina, no âmbito do município de Lavras, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, bem como aquelas da rede privada, ofereçam leito separado para as mulheres gestantes que sofreram violência sexual e que gestaram natimorto e óbito fetal”.

- Projeto sobrestado por deliberação do Plenário em 27/10/2025

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

01 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 30/2025, em regime de urgência, que “Institui a Planta Genérica de Valores e Métodos de Avaliação da Propriedade Imobiliária, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Intervivos para o exercício de 2026, e dá outras providências”.

- Vista do Vereador Zé Cherem