{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 520, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n\u00ba 30 de 2025", "autor": "Chefe do Poder Executivo  - Prefeito", "ementa": "INSTITUI A PLANTA GEN\u00c9RICA DE VALORES E M\u00c9TODOS DE AVALIA\u00c7\u00c3O DA PROPRIEDADE IMOBILI\u00c1RIA, PARA EFEITO DE LAN\u00c7AMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E IMPOSTO SOBRE A TRANSMISS\u00c3O DE BENS IM\u00d3VEIS INTERVIVOS PARA O EXERC\u00cdCIO DE 2026, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa na Ordem do Dia"}]}