26ª Ordinária da 193ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura

REQUERIMENTOS

Vereador José Cherem

01 – Ofício ao Executivo solicitando a instauração de duas lixeiras públicas na Rua João Lourenço Damasceno, Bairro Caminho das Águas II, como forma de organizar o descarte de resíduos, minimizar os impactos ambientais e promover melhores condições de higiene e qualidade de vida dos moradores.

Vereador José Vanil de Abreu

01 – Ofício ao Executivo solicitando que seja realizada com urgência, pela Secretaria de Obras, a capina e a limpeza da Rua Sebastião Araújo, localizada no Bairro Alta Vila.

02 – Ofício ao Executivo solicitando que sejam tomadas as devidas providências para notificar o proprietário de uma residência, localizada na Rua 24, Gleba 3, do Itirapuã, tendo em vista que foi construída uma garagem invadindo parte da estrada vicinal, via que dá acesso a diversas outras propriedades da região.

Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas

01 – Ofício ao Executivo solicitando providências urgentes para a manutenção de um bueiro na Rua Maria Alves Godinho, Bairro das Magnólias.

02 – Ofício ao Executivo reiterando solicitação de providências para a manutenção capina e limpeza completa da Rua Rodolfo Blumer, Bairro Jardim Glória.

03 – Ofício ao Executivo solicitando uma relação contendo um detalhamento de todos os PSFs de Lavras com os respectivos nomes dos dentistas lotados e carga horária.

04 – Ofício ao Executivo solicitando uma revitalização completa da praça principal do Bairro Jardim Glória, na Avenida Evaristo Gomes Guerra.

05 – Ofício ao Executivo solicitando providências para manutenção, capina e limpeza completa na Rua. Cap. Francisco Ribeiro Carvalho, Bairro Dona Flor.

Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira Sales

01 – Ofício ao Executivo solicitando revitalização, instalação de parquinho e colação de braço de lâmpada na praça situada na Rua Antônio da Silva, Bairro Cidade Nova.

02 – Ofício ao Executivo solicitando revitalização de praça e instalação de parquinho na praça localizada no Bairro Vista do Lago.

03 – Ofício ao Executivo solicitando reparos na iluminação pública da Rua Alameda dos Cardiais, Bairro Caminho das Águas 1.

04 – Ofício à Secretaria de Trânsito solicitando um estudo para instalação de sinalização de proibido estacionar e parar de um lado das ruas Silvio Gonçalves de Mattos e Travessa com a Francisco Andrade de Carvalho, Bairro Jardim Glória, devido ao movimento de carros por causa de uma casa de festas no referido local.

Vereador Gilmar da Silva

01 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente estudo de viabilidade quanto a ampliação das vagas destinadas ao estacionamento de motocicletas na Avenida Pedro Sales.

02 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente a realização de um estudo de viabilidade quanto a ampliação de números de vagas destinadas ao estacionamento de motocicletas na Rua Rui Barbosa, Centro, ou em suas mediações.

Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda

01 – Ofício ao Executivo solicitando que informe quais emendas parlamentares de execução obrigatória, referentes ao exercício de 2025 já foram pagas e ainda apresente a perspectiva de pagamento das demais.

02 – Ofício ao Executivo solicitando que verifique a possibilidade de instalar uma lixeira do tipo contêiner na Rua Maria Unis Ticle, Bairro Vale do Sol.

03 – Ofício ao Executivo solicitando que verifique junto ao setor competente a estimativa de início e término da obra de construção da ponte no Bairro Nova Era.

04 – Ofício ao Executivo solicitando que verifique junto ao setor competente a possibilidade de implantação de iluminação pública no trecho da rodovia que liga os bairros Distrito Industrial e Rio Bonito, no sentido da cidade de Luminárias.

05 – Ofício ao Executivo solicitando que por meio do setor competente, sejam prestadas informações detalhadas acerca da situação da iluminação da praça localizada no Parque Leste, já que conforme notícias extraoficiais a fiação do local teria sido objeto de furto. Solicitando ainda, caso seja possível, o envio do número do boletim de ocorrência eventualmente registrado a fim de auxiliar na resolução da questão e que sejam adotadas providências urgentes para o reestabelecimento da iluminação, bem como a instalação de câmeras de monitoramento.

Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira

01 – Ofício à Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer, e Turismo solicitando as seguintes informações: os valores repassados a título de ICMS Cultural nos últimos 3 anos, relatórios detalhados da aplicação dos referidos recursos e cópias de eventuais prestações de contas ou relatórios enviados aos órgãos de controle estadual ou federal relacionados ao uso do ICMS Cultural.

02 – Ofício à Secretaria de Saúde, solicitando melhoria no atendimento telefônico da AME Sul e que seja designado um agente comunitário de Saúde para a Rua João Modesto, com urgência, visto que os moradores da localidade nunca foram contemplados com a presença desse profissional essencial.

03 – Ofício à Secretaria de Fazenda solicitando a relação completa das entidades que receberam recursos de subvenções, auxílios e contribuições previstas na Lei n°4.873 de 2024, a justificativa para o não repasse integral dos valores previstos para cada entidade casa haja alguma divergência em relação ao disposto na lei e o cronograma de pagamento previsto para o restante do exercício, especialmente para aquelas que receberam apenas parte do valor.

Vereador Aristides Silva Filho

01 – Ofício à Secretaria de Desenvolvimento Social solicitando informações sobre o estágio atual do Programa Minha Casas Minha Vida no Município, bem como o cronograma previsto até a efetiva entrega das unidades habitacionais; solicitando esclarecimentos sobre quais e quantos profissionais por CRAS estarão envolvidos nas visitas técnicas e sociais aos beneficiários inscritos e informações sobre quais serão os meios de divulgação e comunicação com os munícipes a respeito dessas visitas.

02 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando instalação de poste de iluminação na Rua Flamboyantes, Bairro Eldorado e que seja colocado, com urgência, ponto luminoso no extremo final da Rua Ismael de Oliveira, Bairro Tipuana.

03 – Ofício ao Executivo solicitando informações acerca da inclusão dos servidores lotados no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS/AD) no estudo técnico recente sobre adicional de periculosidade, à semelhança do que foi realizado com os vigiais patrimoniais e solicitando informações acerca dos estudos técnicos para a estruturação do projeto destinado à implantação, operação e manutenção dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Lavras.

04 – Ofício à Secretaria Municipal de Educação solicitando informações sobre a utilização das quadras escolares pela comunidade, sobre qual o horário de funcionamento das quadras escolares do Município para uso da comunidade nos finais de semana, sobre quais os requisitos para que a comunidade possa utilizar o espaço, se existe algum projeto ou parceria que facilite o acesso da população às quadras fora do período letivos, como em fins de semana ou férias.

05 – Ofício à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo solicitando manutenção dos “Cruzeiros” históricos da cidade.

PROJETOS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES

01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 7/2025, que “Autoriza a inversão de destinação de área verde por área institucional e de área institucional por área verde, ambas situadas no interior do Condomínio Flamboyants, e a posterior desafetação e alienação da área que passará a ter destinação institucional, e dá outras providências”.

- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo 15/08/2025)

- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 15/08/2025)

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

02 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 8/2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargo, a área correspondente à extensão da rede adutora existente entre o Parque Municipal Florestal Abraham Kasinski e a periferia do Município de Lavras, e dá outras providências”.

- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo 15/08/2025)

- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 15/08/2025)

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

03 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 9/2025, que “Altera o §2º do art. 59 da Lei Complementar nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o estatuto e plano de cargos, carreiras e vencimentos do magistério público e dos servidores da educação básica do Município de Lavras, e dá outras providências”.

- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 15/08/2025)

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

04 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 11/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 458, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Regime Diferenciado e de Plantão na Unidade de Pronto Atendimento – UPA, e dá outras providências”.

- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 15/08/2025)

- Comissão de Saúde e Assistência Social

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

05 – Projeto de Lei Complementar do Legislativo (de autoria da Mesa Diretora) nº 2/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 387, de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional, plano de cargos, carreira e vencimentos da Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências”.

- Suspenso. Aguardando Tramitação de Substitutivo.

06 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 6/2025, que “Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências”.

- Projeto concluso.

- Emenda de autoria dos Vereadores Mayron Cardoso Gomes, João Paulo Felizardo, José Vanil de Abreu e Luís Carlos dos Santos conclusa (Emenda nº 2/2025 a PLE)

- Emenda de autoria da CCJ conclusa (Emenda nº 7/2025 a PLE)

- Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 9/2025 a PLE)

07 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 9/2025, que “Institui o Conselho Municipal de Educação de Lavras, dispõe sobre sua composição, funcionamento e atribuições, e revoga a Lei nº 2.543, de 19 de maio de 2000”.

- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 15/08/2025)

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

08 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 10/2025, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde (CMS), e dá outras providências”.

- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 15/08/2025)

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

09 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 11/2025, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026, e dá outras providências”.

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 20/08/2025)

10– Projeto de Lei do Legislativo n° 1/2025 (Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda, Alisson Magno Mattioli, Aristides Silva Filho, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes e Vânia Lúcia de Oliveira Sales), que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no Município de Lavras.”

- Projeto concluso.

-Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 2/2025 a PLL)

11 – Projeto de Lei do Legislativo n° 6/2025 (de autoria dos Vereadores Alisson Magno Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Unidades Municipais de Saúde situadas no âmbito do Município de Lavras fixarem lista com a escala dos profissionais de saúde de plantão, inclusive médicos, e dá outras providências”.

- Projeto concluso

- Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 5/2025 a PLL)

12 – Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2025 (de autoria dos Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas e Alisson Magno Mattioli), que “Altera o art. 1º da Lei n.º 3.474 de 04 de junho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na página da internet da Prefeitura Municipal de Lavras, da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde”.

- Projeto concluso

- Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 6/2025 a PLL)

13 – Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui a ‘Amigo Pet: Semana Educativa sobre Atenção, Proteção e Saúde Animal’, que acontecerá na semana do dia 04 de outubro, em celebração ao Dia Mundial dos Animais, e ao santo padroeiro dos animais, São Francisco de Assis, com o objetivo de promover a formação sobre a guarda responsável e o bem-estar dos animais nas instituições de ensino do município de Lavras-MG”.

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo Interrompido por requerimento de informações até 15/08/2025)

14 – Projeto de Lei do Legislativo n° 17/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes e da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Dispõe sobre reserva de vagas a pessoas travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública Municipal”.

- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 22/08/2025)

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

15 – Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que “Veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por crimes de LGBTQIAPN+fobia”.

- Emenda de autoria da CCJ (Emenda n°04/2025 a PLL).

- Suspenso. Aguardando tramitação de Substitutivo da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Subs. nº 5/2025)

16 – Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que “Dispõe sobre a substituição gradativa de alarmes sonoros por sinaleiros musicais e avisos luminosos em estabelecimentos de ensino do Município de Lavras, com foco na acessibilidade e inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiência auditiva”.

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo Interrompido por requerimento de informações até 15/08/2025)

17 – Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui o ‘Selo Empresa Amiga do Cuidado’ no Município de Lavras e dá outras providências”.

- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 15/08/2025)

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

18 – Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui o selo ‘Sou um Ambulante Legal’ no Município de Lavras e dá outras providências”.

- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 15/08/2025)

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

19 – Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2025 (de autoria do Vereador Evandro Oliveira Miranda), que “Declara de utilidade pública a Associação Esportiva de Boxe de Lavras – AEBL”.

- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor Humanos (Prazo 25/08/2025)

20 – Projeto de Lei do Legislativo nº 26/2025 (de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda), que “Declara de utilidade pública a Associação 8220 Legacy”.

- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 25/08/2025)

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

21 – Projeto de Resolução nº 5/2025 (de autoria da Mesa Diretora), que “Altera a Resolução nº 5, de 13 de junho de 2022, que dispõe sobre normas, critérios e metodologia para avaliação de desempenho dos servidores públicos da Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais”.

- Suspenso. Aguardando a tramitação do Substitutivo nº 3/2025.

22 – Projeto de Resolução nº 100/2025 (de autoria da Mesa Diretora), que “Altera a Resolução n.º 07, de 15 de agosto de 2022, que dispõe sobre o uso de veículos oficiais e sobre o controle de frotas da Câmara Municipal de Lavras, e dá outras providências”.

- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 19/08/2025)

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

23 – Projeto Substitutivo nº 3/2025 (Mesa Diretora), que “Altera a Resolução n.º 5, de 13 de junho de 2022, que dispõe sobre normas, critérios e metodologia para avaliação de desempenho dos servidores públicos da Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais”.

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 20/08/2025)

EMENDAS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES

01 – Emenda nº 4/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei Complementar do Executivo, que “Dá nova redação ao art. 3 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8/2025”.

- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 15/08/2025)

- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo 15/08/2025)

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

02 – Emenda nº 2/2025 (de autoria dos Vereadores Mayron Cardoso Gomes, João Paulo Felizardo, José Vanil de Abreu e Luís Carlos dos Santos), que “ Altera o Art. 8°, inciso VI, do Projeto de Lei do Executivo n° 6/2025, que dispõe sobre o serviço remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras, para aumentar a idade máxima dos veículos utilizados no serviço”.

- Emenda conclusa.

- Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 9/2025 a PLE)

03 – Emenda nº 7/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Executivo, que dá nova redação ao ao Projeto de Lei do Executivo nº 6/2025, que “Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências”.

- Emenda conclusa.

- Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 9/2025 a PLE)

04 – Emenda nº 9/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Executivo, que adiciona dispositivos ao Projeto de Lei do Executivo nº 6/2025, que “Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências”.

- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 15/08/2025)

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

05 – Emenda nº 2/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Legislativo, que dá nova redação ao Projeto de Lei do Legislativo n° 1/2025 (Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda, Alisson Magno Mattioli, Aristides Silva Filho, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes e Vânia Lúcia de Oliveira Sales), que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no Município de Lavras”.

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 15/08/2025)

06 – Emenda nº 3/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Legislativo, que “Modifica a redação do caput do artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2025”.

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo Interrompido por requerimento de informações até 15/08/2025)

07 – Emenda nº 5/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Legislativo, que dá nova redação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2025 (de autoria dos Vereadores Alisson Magno Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Unidades Municipais de Saúde situadas no âmbito do Município de Lavras fixarem lista com a escala dos profissionais de saúde de plantão, inclusive médicos, e dá outras providências”.

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 15/08/2025)

08 – Emenda nº 6/2025 (autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Legislativo, que adiciona dispositivo ao Projeto de Lei do Legislativo n°12/2025 (de autoria da Vereadora Jaqueline Fráguas e do Vereador Alisson Magno Mattioli), que “Altera o art. 1º da Lei n.º 3.474 de 04 de junho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na página da internet da Prefeitura Municipal de Lavras, da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.”

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 15/08/2025)

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

01 – Projeto Substitutivo nº 4/2025 (de autoria da Mesa Diretora), que “Altera a Lei Complementar nº 387, de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional, plano de cargos, carreira e vencimentos da Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências”.

- Emenda de autoria da CCJ (EPLCL nº 1/2025)

- Emenda de autoria do Vereador Evandro Oliveira Miranda (EPLCL nº 2/2025)

02 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 4/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação prévia sobre a falta de fornecimento de água no Município de Lavras, e dá outras providências”.

- Emenda de autoria do Vereador Alisson Magno Mattioli (Emenda nº 8/2025 a PLE).

- Vista Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas

03 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 15/2025, que “Dispõe sobre a criação e dá nome ao Centro de Referência da Pessoa Idosa – ‘Dora Ferreira Fernandes’”.

04 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 16/2025, que “Denomina de ‘Estrada Municipal Pedro Anastácio de Oliveira’, a Estrada Rural que menciona, e dá outras providências”.

05 – Projeto de Lei do Legislativo n° 4/2025 (Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre a vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras e estabelece outras providências”.

06 – Projeto de Lei do Legislativo nº 23/2025 (de autoria da Mesa Diretora), que “Dispõe sobre o Programa de Estágio da Câmara Municipal de Lavras, no âmbito do Poder Legislativo, conforme a Lei Nacional n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008”.

07 – Substitutivo nº 3/2025 (de autoria da Mesa Diretora), que “Altera a Resolução n.º 5, de 13 de junho de 2022, que dispõe sobre normas, critérios e metodologia para avaliação de desempenho dos servidores públicos da Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais”.

08 – Projeto de Resolução nº 101/2025 (de autoria da Mesa Diretora), que “Institui o auxílio-saúde aos vereadores da Câmara Municipal de Lavras e a seus dependentes, nos termos que especifica”.

09 – Projeto de Resolução nº 102/2025 (de autoria da Mesa Diretora), que “Fixa o subsídio dos vereadores do Município de Lavras para a Legislatura compreendida entre 2029 e 2032 e dá outras providências”.

AGENDAMENTO DA TRIBUNA LIVRE

- Dia 01/09/2025: Representantes da CREFITO-4 MG (Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4° Região), para considerações em relação aos 40 anos de atuação do Conselho.