Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10 de 2025 em 2ª Extraordinária da 193ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura (2ª Extraordinária da 193ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10 de 2025
Dispõe sobre a modernização da atuação da cobrança dos créditos municipais, institui a Câmara de Transação de Créditos Municipais, estabelece regimes de transação e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 11/07/2025
Observação