Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 31 de 2025 em 8ª Extraordinária da 193ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura (8ª Extraordinária da 193ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 31 de 2025
INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, O COMPLEMENTO TARIFÁRIO POR PASSAGEIRO PAGANTE DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, ESTABELECE CRITÉRIOS DE APURAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 31 de 2025 | Proposição aprovada | 19/12/2025
Observação