Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 30 de 2025 em 8ª Extraordinária da 193ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura (8ª Extraordinária da 193ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 30 de 2025
INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES E MÉTODOS DE AVALIAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTERVIVOS PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 30 de 2025 | Pedido de vista | 18/12/2025
Observação