Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei do Legislativo nº 35 de 2025 em 39ª Ordinária da 193ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura (39ª Ordinária da 193ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 35 de 2025
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FURTO E À RECEPTAÇÃO DE MATERIAIS METÁLICOS; REGULAMENTA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI ESTADUAL Nº 24.791, DE 06 DE JUNHO DE 2024; E VERSA ACERCA DO LICENCIAMENTO DE EMPRESAS DO RAMO DE DEPÓSITO DE SUCATA OU FERRO VELHO E DESMANCHE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação