Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 7 de 2025 em 38ª Ordinária da 193ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura (38ª Ordinária da 193ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 7 de 2025
Autoriza a inversão de destinação de área verde por área institucional e de área institucional por área verde, ambas situadas no interior do Condomínio Flamboyants, e a posterior desafetação e alienação da área que passará a ter destinação institucional, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação