Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11 de 2025 em 38ª Ordinária da 193ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura (38ª Ordinária da 193ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11 de 2025
“Altera a Lei Complementar nº 458, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Regime Diferenciado e de Plantão na Unidade de Pronto Atendimento – UPA, e dá outras providências”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação