Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei do Legislativo nº 33 de 2025 em 37ª Ordinária da 193ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura (37ª Ordinária da 193ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 33 de 2025
DETERMINA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, QUE AS UNIDADES DE SAÚDE CREDENCIADAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, BEM COMO AQUELAS DA REDE PRIVADA, OFEREÇAM LEITO SEPARADO PARA AS MULHERES GESTANTES QUE SOFRERAM VIOLÊNCIA SEXUAL E QUE GESTARAM NATIMORTO E ÓBITO FETAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação