Resumo (32ª Ordinária da 193ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura)

ATAS AGUARDANDO VOTAÇÃO

01 – Ata da 2ª Reunião Solene da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 12 de agosto.

02 – Ata da 3ª Reunião Solene da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 13 de agosto.

03 – Ata da 4ª Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 13 de agosto.

REQUERIMENTOS

Vereador Mayron Cardoso Gomes

01 – Ofício ao Executivo solicitando instalação de abrigo de ônibus no complexo de saúde Sebastião Ferreira, no Bairro Jardim Floresta. Vereador Gilmar da Silva 01 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente, junto a empresa Autotrans, estudo de viabilidade quanto à extensão da linha de ônibus que atualmente finaliza seu trajeto na empresa Verde Campo, para que ela seja estendida até o Condomínio Vivert, localizado nas proximidades, a fim de atender os moradores que dependem do transporte público para deslocamento diário.

02 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente a troca do “mata-burro” localizado na comunidade do Ityrapuan, tendo em vista que o mesmo se encontra em más condições de uso.

Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva

01 – Ofício ao Executivo solicitando a instalação de uma lixeira contêiner na Rua Comendador José Esteves.  

02 – Ofício ao Executivo solicitando que sejam realizados os seguintes serviços na pracinha localizada na Rua Saturnino de Pádua: limpeza urbana, capina e estudo para a possível instalação de iluminação pública no local.

03 – Ofício ao Executivo solicitando, com urgência, que seja encaminhado ao setor competente pedido de realização de serviços de limpeza, capina e operação tapa-buracos, com urgência, na região do Bairro Joaquim Sales.  

Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas

01 – Ofício ao Executivo solicitando certidão de logradouro público localizado na Travessa Doutor Fernando Haddad, Centro, Cep 37264-100.

Vereador Luís Carlos dos Santos 

01 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe ao setor competente pedido de que seja instalada iluminação, limpeza completa e paisagismo na Praça localizada no Bairro Santa Cruz.  

02 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe ao setor competente pedido de que seja realizada limpeza completa em toda a extensão da Rua Edmundo Ribeiro de Andrade, no Bairro Monte Líbano III.

03 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe ao setor competente o pedido de que seja realizada limpeza completa e instalada iluminação na Pracinha do Bairro Alta Villa, localizada na Rua Hugo de Oliveira.  

Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira

01 – Ofício ao Setor de Transporte da Secretaria Municipal de Educação para analisar a possibilidade de disponibilizar transporte aos estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA), especialmente aqueles que residem em localidades rurais e solicitando esclarecimento se há possibilidade de inclusão do transporte como requisito do Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e qualificação da educação de Jovens e Adultos.

02 – Ofício à Secretaria de Trânsito solicitando realização de estudo técnico na Rua Hermógenes R. Fonseca, localizada no Bairro Lavrinhas, pois via apresenta largura reduzida, comportando apenas a passagem de um veículo por vez e por isso solicita-se que sejam avaliadas medidas de sinalização e de ordenamento do tráfego.  

Vereador Aristides Silva Filho 

01 – Ofício à Secretaria de Meio Ambiente, solicitando limpeza e roçada de pastagem localizada no final das ruas Amália Cândido de Araújo e Edmundo Ribeiro de Andrade, ambas na Vila Pitangui, a qual se encontra com vegetação alta e seca oferecendo risco de incêndio próximo as residências.  

02 – Ofício à Secretaria de Segurança Pública, Trânsito, Mobilidade Urbana, solicitando a alteração da rota da linha de transporte coletivo Centro - Fonte Verde para que passe pelo interior do Bairro Fonte Verde, em substituição ao trajeto atual pela rodovia.

03 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando retirada de galhos secos acumulados em frete ao Bar do Japão, situado em frente à COFAP, os quais atrapalham a passagem e podem servir como abrigo para pragaas e solicitando também verificação e o reparo de vazamento de água na Rua Osório Sebastião, no Bairro Jardim Glória, que vem causando acúmulo de água e danificando a pavimentação asfáltica.  

Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira Sales 

01 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando recapeamento da Rua João Matioli, no Bairro Nova Lavras.  

02 – Ofício ao Executivo solicitando instalação de poste na Rua Raphael Mendes dos Santos, no Bairro Alto dos Ipês. No local existe um poste de madeira, porém vândalos colocaram fogo, danificando-o e está quase caindo, os moradores do bairro improvisaram um encosto para segurar o poste, no entanto, pode cair a qualquer momento, gerando transtorno e risco de acidentes. 

03 – Ofício ao Executivo solicitando urgentemente, iluminação na antiga rua C3, atual Praça dos Crisântemos, no Bairro Caminho da Água II.

04 – Ofício à Secretaria de Trânsito solicitando possibilidade de mudança de ponto de ônibus atualmente localizado na antiga rua C3 atual Praça dos Crisântemos, no Bairro Caminho das Águas II, pois o atual ponto encontra-se em uma rua sem iluminação e sinalização. 

PROJETOS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES

01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 7/2025, que “Autoriza a inversão de destinação de área verde por área institucional e de área institucional por área verde, ambas situadas no interior do Condomínio Flamboyants, e a posterior desafetação e alienação da área que passará a ter destinação institucional, e dá outras providências”.

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 06/10/2025)

02 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 8/2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargo, a área correspondente à extensão da rede adutora existente entre o Parque Municipal Florestal Abraham Kasinski e a periferia do Município de Lavras, e dá outras providências”.

- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 25/09/2025)

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

03 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 11/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 458, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Regime Diferenciado e de Plantão na Unidade de Pronto Atendimento – UPA, e dá outras providências”.

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 06/10/2025)

04 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 12/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 328, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Pública do Município de Lavras-MG, e dá outras providências”.

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 06/10/2025)

05 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 13/2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel que menciona a particular, a título de indenização e reparação por destruição de imóvel de sua propriedade em decorrência de evento adverso, e dá outras providências”.

- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 22/09/2025)

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

06 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 14/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público e dos Servidores da Educação Básica do Município de Lavras, e dá outras providências”.

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 01/10/2025)

07 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 15/2025, que “Altera o inciso V do art. 41-C e o art.41-K da Lei Complementar nº 155, de 28 de agosto de 2008, que ‘Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e o controle da expansão urbana no Município de Lavras e dá outras providências’, para modificar o afastamento frontal mínimo e a destinação de área verde em condomínios de chácaras de recreio (chacreamento)”.

- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 22/09/2025)

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

08 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 16/2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel de sua propriedade, mediante procedimento de leilão, e a vincular os recursos financeiros obtidos para a aquisição de gleba de terras destinada à implantação do distrito industrial inteligente de lavras, e dá outras providências”.

- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 22/09/2025)

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

09 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 10/2025, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde (CMS), e dá outras providências”.

- Projeto Concluso

- Aguardando tramitação de Emenda da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas (EPLE º 26/2025)

- Aguardando tramitação de Emenda da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas (EPLE nº 27/2025)

- Aguardando tramitação de Emenda da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas (EPLE nº 28/2025)

10 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 17/2025, que “Altera a Lei Municipal nº 4.457, de 3 de julho de 2018, que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Filiação com o Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais (COGEMAS/MG), e dá outras providências”.

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 06/10/2025)

11 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 18/2025, que “Institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPA do Município de Lavras para o Quadriênio 2026-2029”.

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 28/09/2025)

12 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 19/2025, que “Altera a Lei nº 4.714, de 18 de agosto de 2022, que institui o Conselho Municipal dos Direitos da População LGBT+ no âmbito do Município de Lavras”.

- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 06/10/2025)

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

13 – Projeto de Lei do Legislativo n° 4/2025 (Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre a vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras e estabelece outras providências”

- Projeto concluso

- Aguardando tramitação de Emenda da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLL nº 7/2025)

14 – Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui a ‘Amigo Pet: Semana Educativa sobre Atenção, Proteção e Saúde Animal’, que acontecerá na semana do dia 04 de outubro, em celebração ao Dia Mundial dos Animais, e ao santo padroeiro dos animais, São Francisco de Assis, com o objetivo de promover a formação sobre a guarda responsável e o bem-estar dos animais nas instituições de ensino do município de Lavras-MG”.

- Suspenso. Aguardando tramitação de Substitutivo dos Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Jussânia Aparecida Santos Silva e João Luiz Rezende Carvalho Silva (Subs. nº 6/2025)

15 – Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que “Veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por crimes de LGBTQIAPN+fobia”.

- Emenda de autoria da CCJ (Emenda n°04/2025 a PLL).

- Suspenso. Aguardando tramitação de Substitutivo da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Subs. nº 5/2025)

16 – Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2025 (de autoria do Vereador Cláudio José da Silva), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de informações sobre horários e itinerários pelas empresas operadoras de transporte rodoviário no terminal municipal de Lavras e dá outras providências”.

- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 22/09/2025)

- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 01/10/2025 – Interrompido pela nomeação de suplente)

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas                

17 – Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2025 (de autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Institui, no Município de Lavras, a campanha permanente contra importunação sexual no transporte público e transporte remunerado privado individual de passageiros”.

- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 22/09/2025)

- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo 22/09/2025)

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas                

18 – Projeto de Lei do Legislativo nº 31/2025 (de autoria do Vereador Evandro Oliveira Miranda), que “Declara de utilidade pública à Associação Fernando Roberto de Oliveira – AFRO.

- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo 22/09/2025)

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

19 – Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2025 (de autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Jaqueline Aparecida Fráguas, Aristides Silva Filho, João Luiz Rezende Carvalho Silva, José Vanil de Abreu, Jussânia Aparecida Santos Silva e Vânia Lúcia de Oliveira Sales), que “Dispõe sobre a extinção e exclusão do crédito tributário, por remissão e isenção, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis situados nos bairros Nova Era II e III”.

- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 26/09/2025 – Relator ad hoc indicado pela Presidência)

- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização 

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

20 – Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2025 (de autoria do Vereador José Cherem), que “Determina, no âmbito do município de Lavras, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, bem como aquelas da rede privada, ofereçam leito separado para as mulheres gestantes que sofreram violência sexual e que gestaram natimorto e óbito fetal”.

- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 06/10/2025)

- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 06/10/2025)

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

21 – Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2025 (de autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Furto e à Receptação de Matérias Metálicos; regulamenta, no âmbito municipal, a Lei Estadual nº 24.781, de 06 de junho de 2024; e versa acerca do licenciamento de empresas do ramo de depósito de sucata ou ferro velho e desmanche, e dá outras providências”.

- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 30/09/2025)

- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor

- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização 

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

22   – Projeto Substitutivo nº 5/2025 (de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda), que “Veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por crimes de racismo, por crimes contra a mulher em razão das desigualdades de gênero, por crimes de LGBTQIAPN+fobia, ou que se enquadrem em qualquer hipótese de inelegibilidade prevista na Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990”.

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 01/06/2025)

23 – Projeto de Resolução nº 103/2025 (de autoria da Mesa Diretora), que “Dispõe sobre o regime de adiantamento no âmbito da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências”.

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 25/09/2025)

EMENDAS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES

01 – Emenda nº 4/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei Complementar do Executivo, que “Dá nova redação ao art. 3 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8/2025”.

- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 25/09/2025)

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

02 – Emenda nº 4/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Legislativo, que “Modifica a redação do Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025”.

- Emenda conclusa e suspensa.

- Aguardando tramitação do Substitutivo nº 5/2025

03 – Emenda nº 7/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira) a Projeto de Lei do Legislativo, que altera redação do Projeto de Lei do Legislativo n° 4/2025 (Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre a vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras e estabelece outras providências”.

- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 23/09/2025)

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

04 – Emenda nº 26/2025 (de autoria da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas) a Projeto de Lei do Executivo, que suprime dispositivos do Projeto de Lei do Executivo nº 10/2025, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde (CMS), e dá outras providências”.

- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 06/10/2025)

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 

05 – Emenda nº 27/2025 (de autoria da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas) a Projeto de Lei do Executivo, que modifica redação do Projeto de Lei do Executivo nº 10/2025, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde (CMS), e dá outras providências”.

- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 06/10/2025)

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

06 – Emenda nº 28/2025 (de autoria da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas) a Projeto de Lei do Executivo, que modifica redação do Projeto de Lei do Executivo nº 10/2025, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde (CMS), e dá outras providências”.

- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 06/10/2025)

- Comissão de Saúde e Assistência Social 

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 

PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 9/2025, que “Altera o §2º do art. 59 da Lei Complementar nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público e dos Servidores da Educação Básica do Município de Lavras, e dá outras providências”.

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

01 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 9/2025, que “Institui o Conselho Municipal de Educação de Lavras, dispõe sobre sua composição, funcionamento e atribuições, e revoga a Lei nº 2.543, de 19 de maio de 2000”.

- Vista Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (Vencida)

02 – Projeto de Lei do Legislativo n° 17/2025 (de autoria dos Vereadores Mayron Cardoso Gomes e Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Dispõe sobre reserva de vagas a pessoas travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública Municipal”.

03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2025 (de autoria dos Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira e Mayron Cardoso Gomes), que “Institui o ‘Selo Empresa Amiga do Cuidado’ no Município de Lavras e dá outras providências”.

- Vista Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva (Vencida)

04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui o selo ‘Sou um Ambulante Legal’ no Município de Lavras e dá outras providências”.

- Vista Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva

05 – Projeto de Lei do Legislativo nº 34/2025 (de autoria do Vereador Gilmar da Silva), que “Denomina de Rua Jésus Hyginio dos Santos logradouro que menciona”.

06 – Projeto de Resolução nº 103/2025 (de autoria da Mesa Diretora), que “Dispõe sobre o regime de adiantamento no âmbito da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências”.

AGENDAMENTO DA TRIBUNA LIVRE

- Dia 22/09/2025: Sra. Rônia Evangelista, Sra. Jessica Moreira e Sr. Marcelo Assunção, membros da Comissão Intra-Hospitalar para doação de órgãos e tecidos para transplantes do Hospital Vaz e Monteiro de Assistência à Infância e à Maternidade.

- Dia 29/09/2025: Exma. Sra. Jussara Menicucci de Oliveira, Prefeita Municipal de Lavras, para apresentação da prestação de contas referente ao 2° Quadrimestre de 2025