Resumo (29ª Ordinária da 193ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura)

ATAS AGUARDANDO VOTAÇÃO

01- Ata da 13ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 14 de abril.

02- Ata da 14ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 15 de abril.

03- Ata da 15ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 28 de abril.

04- Ata da 16ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 05 de maio.

05- Ata da 17ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 12 de maio.

06- Ata da 18ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 19 de maio.

07- Ata da 19ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 26 de maio.

08- Ata da 20ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 02 de junho.

09- Ata da 21ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 09 de junho.

10- Ata da 22ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 16 de junho.

11- Ata da 23ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 23 de junho.

12- Ata da 24ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 30 de junho.

13- Ata da 1ª Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 07 de julho.

14- Ata da 2ª Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 11 de julho.

15- Ata da 3ª Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 14 de julho.

16- Ata da 25ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 04 de agosto.

17- Ata da 26ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 11 de agosto.

MOÇÕES 

01 – Moção de Congratulações e Aplausos (de autoria do Vereador Evandro Oliveira Miranda) para componentes da Velha Guarda do Boxe Lavrense.

02 – Moção de Congratulações (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira) à 22ª Festa em Louvor a Nossa Senhora do Rosário, realizada no último dia 17 de agosto, sob a coordenação da Associação das Embaixadas dos Santos Reis, Congadas e Terços de São Gonçalo, presidida por Giselle Barbosa, importante liderança da cultura popular em nosso município.

03 –Moção de Congratulações e Aplausos (de autoria do Vereador Alisson Magno Mattioli) ao CREFITO-4 MG - Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região, pelo relevante trabalho realizado ao longo de quatro décadas em prol do fortalecimento da fisioterapia e da terapia ocupacional em Minas Gerais.

REQUERIMENTOS

Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira Sales 

01 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando realização de estudo para instalação de bueiro na Rua Pedestres, bairro Caminho das Águas I.

02 – Ofício à Secretaria de Trânsito solicitando realização de estudo para instalação de faixa de pedestre em frente a uma escola de educação infantil na Rua Álvaro Leite.

03 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando instalação de lixeira comunitária em frente ao CMEI Simone de Carvalho Rezende.

04 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando realização de estudo para recapeamento asfáltico na Rua José Rosa Botelho, bairro Vila São Francisco.

05 – Ofício à Secretaria de Trânsito realização de estudo para instalação de quebra-molas e faixa de pedestre na rua Antônio da Silva, bairro Cidade Nova.

Vereador Gilmar da Silva

01 – Ofício ao Executivo solicitando poda de árvores e limpeza na Rua Jaime Avelar, bairro Água Limpa.

02 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente implantação de ponto eletrônico para registro de frequência nas escolas públicas do município, iniciando pela Escola Municipal Doutora Dâmina que concentra o maior número de funcionários da rede municipal e atualmente realiza o controle de presença por meio de assinatura em caderno.

Vereador Mayron Cardoso Gomes

01 – Ofício ao Executivo solicitando pavimentação asfáltica na Rua Maurício Ornelas de Souza, bairro Belizandra.

02 – Ofício ao Executivo solicitando mapeamento dos psicólogos da rede municipal, com dados sobre atendimentos e ações voltadas à saúde mental.

03 – Ofício ao Executivo solicitando capina e recapeamento asfáltico na Rua Triângulo.

04 – Ofício ao Executivo solicitando identificação do Centro de Atenção à Criança e ao Adolescente, localizado na Rua Antônio Virgilino, bairro Aquenta Sol, como área de ensino, incluindo sinalização adequada.

05 – Ofício à Defesa Civil e à Secretaria de Obras solicitando realização de vistoria técnica no barranco existente na Rua Raimunda Marques e estudo para criação de escadaria.

Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda

01 – Ofício ao Executivo solicitando que verifique a possibilidade de instalar um ponto de ônibus na Rua Melo Viana, Bairro Vila José Viana, em frente à Copasa.

02 – Ofício ao Executivo solicitando que verifique, junto ao setor competente, a possibilidade de adicionar mais uma placa de sinalização de “Proibido Estacionar” na Travessa da Matriz.

03 – Ofício ao Executivo solicitando que verifique, junto ao setor competente a possibilidade de providenciar, em caráter de urgência, reparos nas condições estruturais da CEMEI Carol Castro.

04 – Ofício ao Executivo solicitando que verifique, junto ao setor competente, a análise e adoção de medidas urgentes quanto à ausência de bueiros e de rede de drenagem pluvial na Rua Delfino de Souza e em seu entorno.

Vereador Ubirajara Cassiano Rocha

01 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando serviços de manutenções essenciais na Rua Custódio Silveira Fonseca, Bairro Nossa Senhora de Lurdes II, onde da rua se apresenta sem nenhum asfalto e solicitando também possível troca das lâmpadas por LED. 

Vereador José Vanil de Abreu

01 – Ofício ao Executivo solicitando que determine a Secretaria Municipal competente que tome as devidas providências para a limpeza e fiscalização dos lotes urbanos situados no Bairro Joaquim Sales, em especial na Rua Doutor Antônio Hermeto, em que se encontram com mato excessivamente alto e acúmulo de lixo.

Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva

01 – Ofício ao Executivo solicitando limpeza urbana e capina no decorrer da Rua 14 de Agosto em sua total extensão, onde se acumula muito entulho.

02 – Ofício ao Executivo solicitando manutenção da Placa de sinalização na Avenida Fabio Modesto.

03 – Ofício ao Executivo solicitando manutenção da Placa de Sinalização na Rua João Modesto, Bairro Santa Teresinha.

04 – Ofício ao Executivo solicitando a poda de uma árvore existente nas dependências do estacionamento da Escola Municipal José Serafim na Rua Hélio Lúcio do Carmo, Bairro Novo Horizonte, na qual se encontra com riscos em sua estrutura e risco de queda de galhos sobre uma residência.

Vereador Luís Carlos dos Santos

01 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe ao setor competente o mais rápido possível, o pedido para que seja instalado um sinal de pedestre nos cruzamentos da Avenida Vaz Monteiro e Rua Custódio Moreira.

02 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe ao setor competente o pedido para que seja instalada na Zona Norte da cidade uma Farmácia Municipal, para atender com maior comodidade os moradores dos Bairros Esplanada, Nova era I e II e II, Cohab, Caminho das Águas, Judith Candido, Jardim Campestre, Jardim Glória, dentre outros que atualmente precisam se deslocar até o Centro.

03 – Ofício ao Executivo solicitando que seja feita a pintura de sinalização horizontal e vertical nas ruas dos Bairros Jardim Bela Vista, Colinas da Serra e Jardim Floresta.

Vereadora Jussânia Aparecida Santos Silva

01 – Ofício ao Executivo solicitando análise e posterior instalação de uma placa de “proibido estacionar” em um dos lados da Rua dos Jequitibás.

02 – Ofício ao Executivo solicitando instalação da tampa do bueiro localizado na Rua Nicolau Bauth, no Bairro Santa Filomena.

03 – Ofício ao Executivo solicitando transporte coletivo urbano com itinerário que atenda diretamente o Residencial Santana.

04 – Ofício ao Executivo solicitando o envio de asfalto, concreto ou material similar para nivelamento e preparação de uma área de aproximadamente 15 metros por 15 metros (totalizando 225 m²) em frente à igreja Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Engenho de Serra. 

05 – Ofício ao Executivo solicitando a instalação ou a adequação de um ponto de ônibus nas proximidades da Ponte Branca, localizada no Bairro Vila Rica. 

Vereador Aristides Silva Filho

01 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando a realização de um estudo sobre a possibilidade de alargamento com a construção de uma passarela para pedestres, na ponte localizada entre os Bairros Tipuana I e II e a realização da manutenção da boca de lobo, localizado na Rua Andrade de Carvalho, bairro Jd. Glória.

02 – Ofício à Secretaria de Meio Ambiente solicitando a realização de limpeza e poda da vegetação existente em diversos lotes situados na Rua Hercília de Oliveira, no Bairro Joaquim Sales.

03 – Ofício à Procuradoria do Município solicitando que seja encaminhado à COPASA para que sejam tomadas as devidas providências quanto ao problema de esgoto que desemboca em um terreno murado, localizado ao final da rua sem saída projetada que se inicia na Rua João Batista de Abreu, nas proximidades da Cervejaria “Aiqsede”.

04 –Ofício à Secretaria Municipal de Educação solicitando informações a respeito da atual situação dos precatórios do FUNDEF/FUNDEB no Município, se há valores recebidos ou na fase de recebimento, se existem processos judiciais em andamento relacionados a tais precatórios pela Secretaria, e quais as medidas estão sendo tomadas para garantir a correta aplicação desses recursos em conformidade com a legislação vigente.

PROJETOS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES

01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 7/2025, que “Autoriza a inversão de destinação de área verde por área institucional e de área institucional por área verde, ambas situadas no interior do Condomínio Flamboyants, e a posterior desafetação e alienação da área que passará a ter destinação institucional, e dá outras providências”.

- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Requerimento de Informações ao Executivo – Prazo para resposta: 08/09/2025)

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

02 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 8/2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargo, a área correspondente à extensão da rede adutora existente entre o Parque Municipal Florestal Abraham Kasinski e a periferia do Município de Lavras, e dá outras providências”.

- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Requerimento de Informações ao Executivo – Prazo para resposta: 08/09/2025)

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

03 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 9/2025, que “Altera o §2º do art. 59 da Lei Complementar nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público e dos Servidores da Educação Básica do Município de Lavras, e dá outras providências”.

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 03/09/2025)

04 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 11/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 458, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Regime Diferenciado e de Plantão na Unidade de Pronto Atendimento – UPA, e dá outras providências”.

- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 26/08/2025 – Prorrogado por Requerimento da Comissão)

- Comissão de Saúde e Assistência Social 

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 

05 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 12/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 328, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Pública do Município de Lavras-MG, e dá outras providências”.

- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 02/09/2025)

- Comissão de Saúde e Assistência Social 

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 

06 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 13/2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel que menciona a particular, a título de indenização e reparação por destruição de imóvel de sua propriedade em decorrência de evento adverso, e dá outras providências”.

- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 02/09/2025)

- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização 

- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

07 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 14/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público e dos Servidores da Educação Básica do Município de Lavras, e dá outras providências”.

- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 02/09/2025)

- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

08 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 15/2025, que “Altera o inciso V do art. 41-C e o art.41-K da Lei Complementar nº 155, de 28 de agosto de 2008, que ‘Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e o controle da expansão urbana no Município de Lavras e dá outras providências’, para modificar o afastamento frontal mínimo e a destinação de área verde em condomínios de chácaras de recreio (chacreamento)”.

- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 02/09/2025)

- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização 

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

09 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 16/2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel de sua propriedade, mediante procedimento de leilão, e a vincular os recursos financeiros obtidos para a aquisição de gleba de terras destinada à implantação do distrito industrial inteligente de lavras, e dá outras providências”.

- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 09/09/2025)

- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização 

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

10 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 6/2025, que “Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências”.

- Projeto concluso.

- Emenda de autoria dos Vereadores Mayron Cardoso Gomes, João Paulo Felizardo, José Vanil de Abreu e Luís Carlos dos Santos conclusa (Emenda nº 2/2025 a PLE)

- Emenda de autoria da CCJ conclusa (Emenda nº 7/2025 a PLE)

- Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 9/2025 a PLE)

11 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 9/2025, que “Institui o Conselho Municipal de Educação de Lavras, dispõe sobre sua composição, funcionamento e atribuições, e revoga a Lei nº 2.543, de 19 de maio de 2000”.

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 03/09/225)

12 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 17/2025, que “Altera a Lei Municipal nº 4.457, de 3 de julho de 2018, que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Filiação com o Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais (COGEMAS/MG), e dá outras providências”.

- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 03/09/2025)

- Comissão de Saúde e Assistência Social 

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 

13 – Projeto de Lei do Legislativo n° 4/2025 (Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre a vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras e estabelece outras providências”.

- Projeto concluso

- Aguardando tramitação de Emenda da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLL nº 7/2025)

14 – Projeto de Lei do Legislativo n° 6/2025 (de autoria dos Vereadores Alisson Magno Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Unidades Municipais de Saúde situadas no âmbito do Município de Lavras fixarem lista com a escala dos profissionais de saúde de plantão, inclusive médicos, e dá outras providências”.

- Projeto concluso.

- Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 5/2025 a PLL). Conclusa

- Aguardando tramitação de Emenda da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLL nº 8/2025)

15 – Projeto de Lei do Legislativo n° 17/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes e da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Dispõe sobre reserva de vagas a pessoas travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública Municipal”.

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 09/09/2025)

16 – Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que “Veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por crimes de LGBTQIAPN+fobia”.

- Emenda de autoria da CCJ (Emenda n°04/2025 a PLL).

- Suspenso. Aguardando tramitação de Substitutivo da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Subs. nº 5/2025)

17 – Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que “Dispõe sobre a substituição gradativa de alarmes sonoros por sinaleiros musicais e avisos luminosos em estabelecimentos de ensino do Município de Lavras, com foco na acessibilidade e inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiência auditiva”.

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 04/09/2025)

18 – Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui o ‘Selo Empresa Amiga do Cuidado’ no Município de Lavras e dá outras providências”.

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 03/09/2025)

19 – Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui o selo ‘Sou um Ambulante Legal’ no Município de Lavras e dá outras providências”.

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 05/09/2025)

20 – Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2025 (de autoria do Vereador Cláudio José da Silva), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de informações sobre horários e itinerários pelas empresas operadoras de transporte rodoviário no terminal municipal de Lavras e dá outras providências”.

- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (29/08/2025)

- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos

- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização 

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas                

21 – Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2025 (de autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Institui, no Município de Lavras, a campanha permanente contra importunação sexual no transporte público e transporte remunerado privado individual de passageiros”.

- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (01/09/2025)

- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos 

- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas                

22 – Projeto de Lei do Legislativo nº 31/2025 (de autoria do Vereador Evandro Oliveira Miranda), que “Declara de utilidade pública à Associação Fernando Roberto De Oliveira – AFRO.

- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (09/09/2025)

- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

23 – Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2025 (de autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Institui, no Município de Lavras, a campanha permanente contra importunação sexual no transporte público e transporte remunerado privado individual de passageiros”.

- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (09/09/2025)

- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização 

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

24 – Projeto de Resolução nº 100/2025 (de autoria da Mesa Diretora), que “Altera a Resolução n.º 07, de 15 de agosto de 2022, que dispõe sobre o uso de veículos oficiais e sobre o controle de frotas da Câmara Municipal de Lavras, e dá outras providências”.

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 04/09/2025)

25 – Projeto Substitutivo nº 5/2025 (de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda), que “Veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por crimes de racismo, por crimes contra a mulher em razão das desigualdades de gênero, por crimes de LGBTQIAPN+fobia, ou que se enquadrem em qualquer hipótese de inelegibilidade prevista na Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990”.

- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (29/08/2025)

- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

EMENDAS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES

01 – Emenda nº 4/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei Complementar do Executivo, que “Dá nova redação ao art. 3 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8/2025”.

- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Requerimento de Informações ao Executivo – Prazo para resposta: 08/09/2025)

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

02 – Emenda nº 2/2025 (de autoria dos Vereadores Mayron Cardoso Gomes, João Paulo Felizardo, José Vanil de Abreu e Luís Carlos dos Santos), que “ Altera o Art. 8°, inciso VI, do Projeto de Lei do Executivo n° 6/2025, que dispõe sobre o serviço remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras, para aumentar a idade máxima dos veículos utilizados no serviço”.

- Emenda conclusa.

- Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 9/2025 a PLE)

03 – Emenda nº 7/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Executivo, que dá nova redação ao Projeto de Lei do Executivo nº 6/2025, que “Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências”.

- Emenda conclusa. 

- Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 9/2025 a PLE)

04 – Emenda nº 9/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Executivo, que adiciona dispositivos ao Projeto de Lei do Executivo nº 6/2025, que “Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências”.

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 05/09/2025)

05 – Emenda nº 3/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Legislativo, que “Modifica a redação do caput do artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2025”. 

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 04/09/2025)

06 – Emenda nº 4/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Legislativo, que “Modifica a redação do Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025”.

- Emenda conclusa e suspensa.

- Aguardando tramitação do Substitutivo nº 5/2025

07 – Emenda nº 7/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira) a Projeto de Lei do Legislativo, que altera redação do Projeto de Lei do Legislativo n° 4/2025 (Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre a vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras e estabelece outras providências”.

- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 10/09/2025)

- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

08 – Emenda nº 8/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira) a Projeto de Lei do Legislativo, que adiciona dispositivos ao Projeto de Lei do Legislativo n° 6/2025 (de autoria dos Vereadores Alisson Magno Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Unidades Municipais de Saúde situadas no âmbito do Município de Lavras fixarem lista com a escala dos profissionais de saúde de plantão, inclusive médicos, e dá outras providências”.

- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 10/09/2025)

- Comissão de Saúde e Assistência Social

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

PROJETO DE LEI  EM REGIME DE PREFERÊNCIA (Art. 178, caput, RICML)

01 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 11/2025, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026, e dá outras providências”.

- Emenda de autoria da Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira Sales (EPLE nº 11/2025)

- Emenda de autoria da Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira Sales (EPLE nº12/2025)

- Emenda de autoria do Vereador José Cherem (EPLE nº14/2025)

- Emenda de autoria do Vereador Aristides Silva Filho (EPLE nº16/2025)

- Emenda de autoria do Vereador Aristides Silva Filho (EPLE nº17/2025)

- Emenda de autoria conjunta dos Vereadores Aristides Silva Filho e Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº18/2025)

- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº19/2025)

- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº20/2025)

- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº21/2025)

- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº22/2025)

- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº23/2025)

- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº24/2025)

- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº25/2025)

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

01 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 10/2025, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde (CMS), e dá outras providências”.

02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2025 (de autoria dos Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas e Alisson Magno Mattioli), que “Altera o art. 1º da Lei n.º 3.474 de 04 de junho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na página da internet da Prefeitura Municipal de Lavras, da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde”.

- Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 6/2025 a PLL)

- Vista Jussânia Aparecida Santos Silva (Vencida)

03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui a ‘Amigo Pet: Semana Educativa sobre Atenção, Proteção e Saúde Animal’, que acontecerá na semana do dia 04 de outubro, em celebração ao Dia Mundial dos Animais, e ao santo padroeiro dos animais, São Francisco de Assis, com o objetivo de promover a formação sobre a guarda responsável e o bem-estar dos animais nas instituições de ensino do município de Lavras-MG”.

04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2025 (de autoria do Vereador Evandro Oliveira Miranda), que “Declara de utilidade pública a Associação Esportiva de Boxe de Lavras – AEBL”.

05 – Projeto de Lei do Legislativo nº 26/2025 (de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda), que “Declara de utilidade pública a Associação 8220 Legacy”.

AGENDAMENTO DA TRIBUNA LIVRE

- Dia 01/09/2025: Representantes da CREFITO-4 MG (Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4° Região), para considerações em relação aos 40 anos de atuação do Conselho