Projeto de Lei do Legislativo nº 38 de 2025 - Aprovado - 24/09/2025 (João Luiz Rezende Carvalho Silva - João da Saúde)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 38 de 2025
Data Designação
24/09/2025
Data Destituição
Parlamentar
João Luiz Rezende Carvalho Silva - João da Saúde
Motivo Fim Relatoria
Aprovado