Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2025 - Aprovado - 16/05/2025 (Jaqueline Aparecida Fráguas)
Relatoria
Comissão
CSA - Comissão de Saúde e Assistência Social
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2025
Data Designação
16/05/2025
Data Destituição
Parlamentar
Jaqueline Aparecida Fráguas
Motivo Fim Relatoria
Aprovado