Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2024 - Aprovado - 12/11/2024 (Jaqueline Aparecida Fráguas)
Relatoria
Comissão
CSA - Comissão de Saúde e Assistência Social
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2024
Data Designação
12/11/2024
Data Destituição
Parlamentar
Jaqueline Aparecida Fráguas
Motivo Fim Relatoria
Aprovado