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CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
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Emenda a Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2026
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06/02/2026
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Mayron Cardoso
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Aprovado
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CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2026
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12/02/2026
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Mayron Cardoso
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CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2026
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19/02/2026
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Mayron Cardoso
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CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
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Projeto de Resolução nº 1 de 2026
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19/02/2026
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Mayron Cardoso
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CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 1 de 2026
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19/02/2026
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Mayron Cardoso
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CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
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Emenda a Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2026
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19/02/2026
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Mayron Cardoso
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Aprovado
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CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2026
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26/02/2026
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Mayron Cardoso
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CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2026
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26/02/2026
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Mayron Cardoso
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CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
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Substitutivo nº 1 de 2026
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26/02/2026
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Mayron Cardoso
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CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
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Emenda a Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2025
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26/02/2026
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Mayron Cardoso
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