SAPL - Câmara Municipal de Lavras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 4.877, de 27 de dezembro de 2024 Ementa: Regulamenta a Lei Federal n° 15.012, de 4 de novembro de 2024, que confere publicidade a documentos referentes à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, e para instituir como direito da população o acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.876, de 26 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar de Lavras - COMEV Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.875, de 20 de dezembro de 2024 Ementa: Denomina "Vilma de Souza Freire" a praça situada no bairro Jardim das Magnólias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.874, de 20 de dezembro de 2024 Ementa: Denomina "Enio Wilden", a nova sede da vigilância em saúde, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.873, de 20 de dezembro de 2024 Ementa: Contém o Plano de Subvenções e auxílios/contribuições do Município de Lavras para o Ano de 2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 155, de 20 de dezembro de 2024 Ementa: PRORROGA PRAZO DE TRABALHO DA SINDICANCIA Nº 002/2024 CUJO OBJETO É A APURAÇÃO DE FATOS E OBTENÇÃO DE ESCLARECIMENTOS RELACIONADOS AO ABASTECIMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS DA CÃMARA MUNICIPAL DE LAVRAS, QUE RESULTARAM NA EMISSÃO DAS NOTAS DE LIQUIDAÇÃO Nº 1 E 2, DO EMEPNHO Nº 218. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 154, de 19 de dezembro de 2024 Ementa: SUSPENDE OS PRAZOS DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DESIGNIDADA POR MEIO DA PORTARIA 029/2024 E ALTERADA PELA PORTARIA Nº 041/2024, INSTITUIDA PARA A DEFINIÇÃO DE FUNÇÕES, CARGA HORÁRIA, BEM COMO A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS, VANTAGENS, PROGRESSÕES E PROMOÇÕES EM CARREIRA DE SERVIDOR REINTEGRADO, EM ESTRITO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.872, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Institui a planta genérica de valores e métodos de avaliação de propriedade imobiliária, para efeito de lançamento do imposto predial e territorial urbano e imposto sobre a transmissão de bens imóveis inter-vivos para o exercício de 2025, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.871, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: CONCEDE ABONO NATALINO ESPECIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 483, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a autorização para aquisição onerosa de imóveis concedidos às empresas com direito real de uso, estabelecendo critérios e percentuais de desconto sobre o valor de avaliação do imóvel. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 482, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Altera a Lei Complementar n.° 92, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 92, de 15 de dezembro de 2006
Portaria nº 153, de 17 de dezembro de 2024 Ementa: CONCEDE DUAS DIÁRIAS E MEIA À SERVIDORA TALITA RIBEIRO ANDRADE, COM FULCRO NO ART. 64º C/C PARAGRAFO UNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 152, de 17 de dezembro de 2024 Ementa: EXONERA JOSÉ ALBINO PIMENTEL DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSORIA PARLAMENTAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 151, de 17 de dezembro de 2024 Ementa: EXONERA ESTER APARECIDA VICENTE DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSORIA PARLAMENTAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 150, de 17 de dezembro de 2024 Ementa: EXONERA HELETÍCIA HELENA PEREIRA DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSORIA PARLAMENTAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 149, de 17 de dezembro de 2024 Ementa: EXONERA GABRIELLE MARIANY OLIVEIRA SILVA DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSORIA PARLAMENTAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 148, de 17 de dezembro de 2024 Ementa: EXONERA ROBERTO CRISTIAN OLIVEIRA DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSORIA PARLAMENTAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 147, de 17 de dezembro de 2024 Ementa: EXONERA FERNANDA CRISTINA DE SOUZA DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSORIA PARLAMENTAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 146, de 17 de dezembro de 2024 Ementa: EXONERA RINALDI MARTINS ABREU SOARES DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSORIA PARLAMENTAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 145, de 17 de dezembro de 2024 Ementa: EXONERA PRISCILA NAVES DE AZEVEDO TRISTÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSORIA PARLAMENTAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 144, de 17 de dezembro de 2024 Ementa: EXONERA LUCIANA DE CARVALHO COSTA DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSORIA PARLAMENTAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 143, de 17 de dezembro de 2024 Ementa: EXONERA SUZANA EVANGELISTA DE ALMEIDA DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSORIA PARLAMENTAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 142, de 17 de dezembro de 2024 Ementa: EXONERA LUANA NASCIMENTO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSORIA PARLAMENTAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 141, de 17 de dezembro de 2024 Ementa: PRORROGA PRAZOS DE TRABALHO DA SINDICANCIA Nº 001/2024 CUJO OBJETO É A APURAÇÃO DE FATOS E OBTENÇÃO DE ESCLARECIMENTOS RELACIONADOS A POSSÍVEIS ATRASOS EM LANÇAMENTOS E ENVIOS DA DCTF (DCTF/WEB) REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 140, de 13 de dezembro de 2024 Ementa: REVOGA A SUSPENÇÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DESIGNADA POR MEIO DA PORTARIA Nº 029/2024 E ALTERADA PELA PORTARIA Nº 41/2024, INSTITUIDA PARA A DEFINIÇÃO DE FUNÇÕES, CARGA-HORÁRIA, BEM COMO A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS, VANTAGENS, PROGRESSÕES E PROMOÇÕES EM CARREIRA DE SERVIDOR REINTEGRADO, EM ESTRITO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.870, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: ALTERA O INCISO II, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 4.393, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PELO USO ANORMAL DA PROPRIEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.869, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELOS CRIMES DE RACISMO, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.532, DE 11 DE JANEIRO DE 2023, QUE DEFINE OS CRIMES BASEADOS EM PRECONCEITO DE COR OU RAÇA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.868, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: ALTERA A LEI N° 4.165, DE 1º DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL E REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.867, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 139, de 03 de dezembro de 2024 Ementa: CONCEDE DUAS DIÁRIAS E MEIA À SERVIDORA TALITA RIBEIRO ANDRADE, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARAGRAFO UNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO 09/2018 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 138, de 03 de dezembro de 2024 Ementa: CONCEDE DUAS DIÁRIAS E MEIA AO SERVIDOR VÍTOR CAZUMBÁ AZEVEDO, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARAGRAFO UNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO 09/2018 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 137, de 03 de dezembro de 2024 Ementa: CONCEDE DUAS DIÁRIAS E MEIA AO SERVIDOR RAPHAEL CARDOSO MARQUES, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARAGRAFO UNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO 09/2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.866, de 29 de novembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DO MUNÍCIPIO DE LAVRAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 67, de 29 de novembro de 2024 Ementa: Concede Homenagem Especial, com entrega de placa, a Matheus Freire Lino, em razão de relevantes serviços prestados à comunidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 66, de 29 de novembro de 2024 Ementa: Concede Homenagem Especial, com entrega de placa, a Pedro Doshikazu Pianchão Aihara, em razão de relevantes serviços prestados à comunidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 65, de 29 de novembro de 2024 Ementa: Concede Título de Cidadania Honorária a Carlos Eduardo Pereira Pinto, em razão do seu notório reconhecimento público. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 64, de 29 de novembro de 2024 Ementa: Concede Título de Cidadania Honorária a Peterson Barbosa Barros, em razão do seu notório reconhecimento público. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 63, de 29 de novembro de 2024 Ementa: Concede Título de Cidadania Honorária a Rodolfo Rosa Alvarenga, em razão do seu notório reconhecimento público. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 62, de 29 de novembro de 2024 Ementa: Concede Título de Cidadania Honorária a Vanda Maria de Oliveira Cornélio, em razão do seu notório reconhecimento público. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 61, de 29 de novembro de 2024 Ementa: Concede Título de Cidadania Honorária a Fernando Augusto Bettio, em razão do seu notório reconhecimento público. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 60, de 29 de novembro de 2024 Ementa: Concede Título de Cidadania Honorária a Alexandre Rezende Vieira, em razão do seu notório reconhecimento público. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 59, de 29 de novembro de 2024 Ementa: Concede Título de Cidadania Honorária a Cristina Isabel Pinto, em razão do seu notório reconhecimento público. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 58, de 29 de novembro de 2024 Ementa: Concede Título de Cidadania Honorária a Tiago Veiga Ludwig, em razão do seu notório reconhecimento público. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 57, de 29 de novembro de 2024 Ementa: Concede Homenagem Especial, com entrega de placa, a Bruno Garcia André, em razão de relevantes serviços prestados à comunidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 56, de 29 de novembro de 2024 Ementa: Concede Homenagem Especial, com entrega de placa, aos Supermercados BH Comércio de Alimentos S/A, em razão de relevantes serviços prestados à comunidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 55, de 29 de novembro de 2024 Ementa: Concede Homenagem Especial, com entrega de placa, a Eduardo Mendes de Figueiredo, em razão de relevantes serviços prestados à comunidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 54, de 29 de novembro de 2024 Ementa: Concede Título de Cidadania Honorária a Welder Marcelo Pereira, em razão do seu notório reconhecimento público. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 53, de 29 de novembro de 2024 Ementa: Concede Título de Cidadania Honorária a Frederico Faúla de Sousa, em razão do seu notório reconhecimento público. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 52, de 29 de novembro de 2024 Ementa: Concede Título de Cidadania Honorária a Ricardo Gama Oliveira, em razão do seu notório reconhecimento público. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 51, de 29 de novembro de 2024 Ementa: Concede Homenagem especial, com entrega de placa, a Maristela Carvalho da Silva Malves, em razão de relevantes serviços prestados à comunidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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