Lei Complementar nº 505, de 14 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
505
Ano
2026
Data
14/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/04/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Procede Revisão Geral nos salários e vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica