Lei Ordinária nº 4.943, de 04 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4943
Ano
2026
Data
04/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/02/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL
DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FURTO E
À RECEPTAÇÃO DE MATERIAIS
METÁLICOS; REGULAMENTA, NO
ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI ESTADUAL Nº
24.791, DE 06 DE JUNHO DE 2024; E VERSA
ACERCA DO LICENCIAMENTO DE
EMPRESAS DO RAMO DE DEPÓSITO DE
SUCATA OU FERRO VELHO E
DESMANCHE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FURTO E
À RECEPTAÇÃO DE MATERIAIS
METÁLICOS; REGULAMENTA, NO
ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI ESTADUAL Nº
24.791, DE 06 DE JUNHO DE 2024; E VERSA
ACERCA DO LICENCIAMENTO DE
EMPRESAS DO RAMO DE DEPÓSITO DE
SUCATA OU FERRO VELHO E
DESMANCHE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica