Resolução nº 96, de 13 de agosto de 2025
Altera o(a)
Resolução nº 5, de 13 de junho de 2022
Art. 1º.
Fica alterado o artigo 9º da Resolução nº 5, de 13 de junho de 2022, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 9º.
A CEADR será nomeada anualmente nos termos do caput do art. 8º
desta Resolução e será composta, preferencialmente, por 3 (três) servidores
ocupantes de cargo efetivo, que gozem de estabilidade, pertencentes ao
quadro funcional da Câmara Municipal de Lavras, sendo permitida apenas
uma recondução.
§ 1º
Uma vez verificada a insuficiência de pessoal para composição da
CEADR conforme dispõe o caput, a referida Comissão poderá funcionar com
apenas 2 (dois) servidores ocupantes de cargo efetivo, que gozem de
estabilidade, pertencentes ao quadro funcional do Poder Legislativo
municipal.
§ 2º
Na ocorrência de insuficiência de pessoal para composição da CEADR
conforme dispõe o caput, serão permitidas sucessivas reconduções para as
vagas da Comissão, até que suficiente o número de servidores efetivos com
estabilidade para desempenho da função.
§ 3º
Uma vez verificada a total impossibilidade de garantir ao menos 2 (dois)
servidores efetivos e estáveis para composição da CEADR, a Mesa Diretora
da Câmara Municipal indicará, dentre os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da Câmara Municipal, que não gozem de estabilidade,
número necessário a fim de preencher as vagas da Comissão.
§ 4º
O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo indicado pela Mesa
Diretora para composição da CEADR não poderá atuar em sua própria
avaliação, que ficará a cargo de outros servidores, igualmente indicados pela
Mesa”
Art. 2º.
Fica alterado o § 2º do artigo 32 da Resolução nº 5, de 13 de junho de 2022, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º
Será reconhecida a estabilidade do servidor que obtiver, através do
cálculo referido no § 1º deste artigo, nota igual ou superior a 60% (sessenta
por cento) de aproveitamento.”
Art. 3º.
O servidor ocupante de cargo efetivo que ainda não tenha passado pelo “Procedimento
de Avaliação Especial de Desempenho”, conforme dispõe o Capítulo VII da Resolução nº 5, de 13
de junho de 2022, na data de início de vigência desta Resolução, fica aprovado, com conceito de
100%, nas avaliações cujo período de 10 (dez) meses, a que se refere o art. 7º da Resolução nº 5, de
13 de junho de 2022, tenha transcorrido sem que tenha sido submetido ao procedimento de avaliação.
Parágrafo único
Para efeitos de aplicação do caput deste artigo, os demais períodos de realização de
avaliação de desempenho ainda a transcorrer não serão prejudicados, devendo cada apuração realizar-se na forma da Resolução nº 5, de 13 de junho de 2022, reunidos, ao fim, todos os conceitos obtidos
para fins de verificação do art. 32, § 2º, da Resolução nº 5, de 13 de junho de 2022.
Art. 4º.
Os servidores, comissionados ou efetivos estáveis, que, no advento da vigência desta
Resolução, possuírem períodos de avaliação não procedidos na forma da Resolução nº 5, de 13 de
junho de 2022, ficam automaticamente aprovados, com conceito 100%, em tantos quantos forem os
períodos não avaliados.
Art. 5º.
Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º.
Ficam revogadas as disposições em contrário.