Lei Complementar nº 487, de 08 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
487
Ano
2025
Data
08/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
08/05/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município de Lavras
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a implementação do Programa Habitacional de Interesse social denominado "Meu lugar" no Município de Lavras, autoriza a desafetação e doação de áreas para construção de unidades habitacionais e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica