Lei Ordinária nº 4.870, de 11 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4870
Ano
2024
Data
11/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O INCISO II, DO ARTIGO 2º, DA
LEI Nº 4.393, DE 13 DE FEVEREIRO DE
2017, QUE DISPÕE SOBRE A
PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PELO
USO ANORMAL DA PROPRIEDADE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 4.393, DE 13 DE FEVEREIRO DE
2017, QUE DISPÕE SOBRE A
PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PELO
USO ANORMAL DA PROPRIEDADE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica