Lei Ordinária nº 4.869, de 11 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4869
Ano
2024
Data
11/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS DE
PESSOAS QUE TENHAM SIDO
CONDENADAS PELOS CRIMES DE
RACISMO, CONFORME A LEI FEDERAL
Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989,
COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS
PELA LEI FEDERAL Nº 14.532, DE 11 DE
JANEIRO DE 2023, QUE DEFINE OS
CRIMES BASEADOS EM PRECONCEITO
DE COR OU RAÇA.
PESSOAS QUE TENHAM SIDO
CONDENADAS PELOS CRIMES DE
RACISMO, CONFORME A LEI FEDERAL
Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989,
COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS
PELA LEI FEDERAL Nº 14.532, DE 11 DE
JANEIRO DE 2023, QUE DEFINE OS
CRIMES BASEADOS EM PRECONCEITO
DE COR OU RAÇA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica